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Publicações


  Tributação  
Exercício
LEI Nº 24-2014
ALTERAÇÃO DISPOSITIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 001-2008
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LEI Nº 23-2014
ALTERAÇÃO TAXAS SERVIÇOS CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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LEI Nº 017-2012
ALTERAÇÃO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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LEI Nº 01-2008
CÓDIGO TRIBUTÁRIO
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DECRETO Nº 1712
QUE DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO DE DEB
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PAUTA DE VALOR DA TERRA NUA
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