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(Dispõe sobre autorização e prorrogação de repasse financeiro mediante formalização de novo Termo Aditivo ao Contrato n o 173/ SMS/ 2019 de Assistência à Saúde celebrado entre o Município de Ouroeste e à Organização Social de Saúde Pirangi — O. S. S. Pirangi).


ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 21 de junho de 2021, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:


Art. 10. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a formalizar novo Termo Aditivo ao Contrato n o 173/ SMS/ 2019 celebrado entre o Município de Ouroeste e à Organização Social de Saúde Pirangi O. S. S. Pirangi, com o fim de viabilizar o repasse de recursos financeiros, para manutenção da Ala de Enfermaria, junto ao Hospital João Velloso, para tratamento exclusivo e estabilização de pacientes com COVID—19, aprovada pela Lei nº. 1.636 de 19 de março de 2021, pelo período de 03 (três) meses, no valor de até R$ 227.507,22 (duzentos e vinte e sete mil e quinhentos e sete reais e vinte e dois centavos) mensais.

Parágrafo único: Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a prorrogar por mais 03 (três) meses o repasse de recursos financeiros para manutenção da Ala de Enfermaria constante no “caput”, junto ao Hospital João Velloso, para tratamento exclusivo e estabilização de pacientes com COVID—19, em caso de comprovada a sua necessidade de funcionamento de acordo com as diretrizes a serem estabelecidas da Secretaria Municipal de Saúde.


Art. 20. As despesas decorrentes da execução da presente lei onerarão dotações orçamentárias constantes do orçamento vigente para o corrente exercício, suplementadas se necessário.
Art. 30.  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando—se suas disposições em contrário.


Ouroeste – SP, 23 de Junho de 2021.



Alex Garcia Sakata
Prefeito Municipal

    
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal de Ouroeste, no lugar de costume, na data supra.


Jaqueline Morais de Oliveira Silva
Agente Administrativo