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DECRETO Nº 2327, 11 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal, Crédito Adic. Especial
Em vigor

“Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial e dá outras providências”.


ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo, conforme Lei Municipal nº 1.692 de 11 de fevereiro de 2022, autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de até R$ 400.000,00(quatrocentos mil reais) destinados a custear despesas com obras de Cobertura da Quadra de Tênis localizada na Praça da Torre no Jardim Sarinha deste Município, conforme Convenio NGAP SESP Nº 189/2021 – Secretaria de Esporte, com a seguinte classificação orçamentária:
02 – Poder Executivo
02.2000 – Departamento de Esporte e Recreação
27.812.0017.1131 – Cobertura Quadra Tênis
4.4.90.51 Obras e Instalações
FR 02 - R$ 380.000,00
FR 01 - R$ 20.000,00
R$ 400.000,00

Art. 2º - O crédito autorizado no artigo 1º será coberto recursos de excesso de arrecadação decorrente da transferência financeira da Secretaria de Esporte do Estado de São Paulo, objeto Convênio nº 189/2021 no valor de R$ 380.000,00(trezentos e oitenta mil reais) e o valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais) com recursos de superávit do exercício anterior, em conformidade com inciso I, §1º do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Art. 3º - Ficam ajustado as inclusões necessárias na Lei nº 1.655/2021 (PPA 2022/2025) na Lei nº 1.656/2021 (LDO/2022) e na Lei nº 1.683/2021 (LOA/2022), para fazer frente às despesas decorrentes da execução da presente lei, visando sua ideal execução de acordo com os dispositivos da Lei Federal 4.320/64.
Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste, 11 de fevereiro de 2022.


ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.




CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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c
Ato Ementa Data
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