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Legislação
Atualizado em: 19/01/2026 às 10h39
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Anexos
Vínculos
Gostei
3248 atos encontrados
Nº 7
Lei Complementar
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Data: 11/01/2018
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER REDUÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DESCRITOS NO SUBITEM 7.02 DA LEI COMPLEMENTAR 001-2008
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 03/09/2014
LEI COMPLEMENTAR N˚ 006/ 2010 (Dispõe sobre Criação de Cargos Públicos do Legislativo e dá providencias correlatas).
Nº 6
Lei Complementar
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Data: 26/10/2017
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL 1112-2014, QUE VERSA SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 14/11/2017
QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 6 DA LEI MUNICIPAL 1.112-2014, QUE VERSA SOBRE A FISCALIZAÇÃO NO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE OUROESTE PELO SISTEMA DE CONTROLE INTERNO
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 21/11/2019
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 6º , ARTIGO 14, 1º DO ARTIGO 17 E ARTIGO 18 DA LEI MUNICIPAL 1.140-2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DE REDAÇÃO DO ART. 6º DA LEI MUNICIPAL Nº 1380-2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 6
Lei Ordinária
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Data: 07/08/2019
ALTERA O ARTIGO 6º DA LEI Nº 1472-2019 E DA OUTRAS PROVIEDENCIAS
Nº 5
Lei Complementar
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Data: 03/09/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2.010 (Que modifica a Lei Complementar Municipal nº 03/2009, Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ouroeste / SP).
Nº 5
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2014
ALTERAÇÃO DA LEI DE ORÇAMENTO 5%
Nº 5
Portaria
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Data: 12/12/2018
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
ESTABELECE CRITÉRIOS PARA ATRIBUIÇÃO DE AULAS AOS PROFESSORES INSCRITOS E CLASSIFICADOS NO PROCESSO SELETISTA 01/2017 PARA O ANO LETIVO DE 2019.
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 01/12/2006
EMENDA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE OUROESTE Nº 04 DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 21/08/2015
Lei Complementar Nº 004/2009 Dispõe sobre a adaptação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis ao modelo consorcial da lei federal nº 11.107/05, institui entidade autárquica inter federativa e dá outras providências)
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2015
Lei Nº 004/2009 - Dispõe sobre adaptação do consorcio intermunicipal de saúde da região de fernandopolis ao modelo consorcio da lei federal Nº 11.107/05 , institui entidade autarquia interfederativa e da outras providencias.
Nº 4
Lei Complementar
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Data: 03/09/2014
Lei Complementar Nº 004/2009 (Dispõe sobre a adaptação do Consórcio Intermunicipal de Saúde da Região de Fernandópolis ao modelo consorcial da lei federal nº 11.107/05, institui entidade autárquica inter federativa e dá outras providências)
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 19/07/2016
Emenda da Lei Orgânica Nº 004/2016 - Que dispõe sobre alteração do artigo 118 da Lei Orgânica Municipal
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO ÚNICO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1.348-2017, QUE DISCIPLINA PROCEDIMENTO RELATIVO AS VIAGENS A SERVIÇO, CONCESSÃO DE DIÁRIAS AOS MOTORISTA
Nº 4
Lei Ordinária
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Data: 11/05/2018
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PARAGRAFO SEGUNDO DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL 1091-2013 - QUE TRATA DA LIMPEZA DOS IMÓVEIS URBANOS EXISTENTES JUNTO AO MUNICÍPIO DE OUROESTE
Nº 4
Resolução
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Data: 26/03/2020
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
APROVA O RELÁTORIO ANUAL DE GESTÃO (RAG) DE 2019 DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE OUROESTE -SP.
Nº 4
Lei Orgânica
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Data: 01/12/2006
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
DISPÕE SOBRE A REVISÃO E ATUALIZAÇÃO, POR INTEIRO, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Nº 4
Lei Orgânica
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Data: 18/07/2016
Situação: Em vigor
Autoria: Executivo
QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 118 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 21/08/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009 “Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ouroeste/SP.”
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2015
Lei Nº 003/2009 - Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Publico da Câmara Municipal de Ouroeste.
Nº 3
Lei Complementar
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Data: 03/09/2014
LEI DE AUTORIA DO PODER LEGISLATIVO LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2009 (“Disciplina o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos da Câmara Municipal de Ouroeste/SP.”)
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 26/09/2017
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL 1331-2017 - QUE AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A OUTORGAR CESSAO DE ÁREA QUE ESPECIFICA
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 06/12/2019
Que da nova redação ao § 3º do art. 8º, § 7º, § 8º e §10 do art. 19 da Lei Municipal nº 352-2003 e da outras providencias
Nº 3
Lei Ordinária
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Data: 13/03/2019
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.346-2017
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 21/08/2015
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2009 Estabelece normas gerais conferindo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2015
Lei Nº 002/2009 - Estabelece normas gerais conferindo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresa e empresas de pequeno porte no âmbito do município.
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 03/09/2014
LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2009 (Estabelece normas gerais conferindo tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, e dá outras providências).
Nº 2
Lei Ordinária
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Data: 23/07/2018
QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL 1309-2017, QUE DISICPLINA A AUTORIZAÇÃO A CONCEDER DESCANSDO AO SERVIDOR E DO INTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OUROESTE - IPREMO
Nº 2
Lei Complementar
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Data: 26/12/2019
ESTABELECE A JORNADA DE TRABALHO DO CARGO DE TÉCNICO EM CONTABILIDADE E REVOGA O ARTIGO 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 031 DE 16 DE JANEIRO DE 2017 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 13/02/2015
Lei Nº 001-2008 CÓDIGO TRIBUTÁRIO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2014
CRIAÇÃO DE CARGO PUBLICO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
CARGA HORÁRIA TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2014
AUMENTO DE SUBVENÇÃO - CIAD
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2014
CONVENIO SECRETARIA DA EDUCAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
PERÍMETRO URBANO ÁREA - PRAINHA
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
ANISTIA DE JUROS E MULTA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2014
CONVÊNIOS COM MINISTÉRIOS DAS COMUNICAÇÕES
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
CONVENIO COM CORREIOS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2014
CRIAÇÃO DA VAGAS E CARGOS PÚBLICOS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
NOME RUAS JD. ESMERALDA
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
BANCO DO BRASIL - PROVIAS
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
FINANCIAMENTO BANCO DO BRASIL
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
CONVENIO COM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 04/09/2014
DOAÇÃO DE BENS MOVEIS - FORO
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
Nº 1
Lei Ordinária
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Data: 28/03/2014
CONVENIO IPREMO
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