Prefeitura Municipal de Ouroeste

Leis

LEI Nº 1443

QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI COMPLEMENTAR Nº 052

APROVA O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1442

QUE DA DENOMINAÇÃO A ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 051

DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 029-2017

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LEI Nº 1440

AUTORIZA REVISAO GERAL ANUAL NA FORMA DO INCISO X, DO ART. 37, CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NA FORMA DA LEI MUNICIPAL 1035-2013 O REAJUSTE AO VENCIMENTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DO IPREMO

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