Prefeitura Municipal de Ouroeste

Leis

LEI Nº 1439

QUE AUTORIZA A CONCEDER REVISAO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER LEGISLATIVO E SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO LEGISLATIVO

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LEI Nº 1438

DISPÕE SOBRE REMUNERAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO INVESTIDO NO CARGO DE SECRETARIO MUNICIPAL

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LEI Nº 1437

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - COMDEMA E O FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE

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LEI Nº 1436

QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MOVEIS

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LEI COMPLEMENTAR Nº 050

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