Prefeitura Municipal de Ouroeste

Leis

LEI Nº 1476

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1475

QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1474

CRIA O PROGRAMA TRANSPORTE DO TRABALHADOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1473

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE RECUPERAÇÃO FISCAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI Nº 1472

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO

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