Prefeitura Municipal de Ouroeste

Leis

LEI Nº 1472

ESTABELECE CONDIÇÕES PARA CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS DA POLÍTICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL NO MUNICÍPIO

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LEI Nº 1471

DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA DE RESTOS MORTAIS DOS ENTES SEPULTADOS EM SEPULTURAS ABANDONADAS NO CEMITÉRIO MUNICIPAL AO OSSÁRIO PUBLICO

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LEI Nº 1470

QUE DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI Nº 1469

DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

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LEI Nº 1468

CRIA O FUNDO DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS - FUPA

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