Prefeitura Municipal de Ouroeste

Leis

LEI Nº 1531

Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.035-2013, o reajuste ao vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do IPREMO

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LEI Nº 1532

Que autoriza a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e subsídios dos agentes políticos do Legislativo de Ouroeste e da outras providencias

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LEI Nº 1530

QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDECNIAS

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LEI Nº 1529

QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDECNIAS

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LEI Nº 1528

QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDECNIAS

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