Leis
LEI Nº 1534
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1533
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1531
Autoriza a revisão geral anual na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal e Lei Municipal nº 1.035-2013, o reajuste ao vencimento dos servidores públicos municipais do Poder Executivo e do IPREMO
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LEI Nº 1532
Que autoriza a conceder revisão geral anual da remuneração dos servidores do Poder Legislativo e subsídios dos agentes políticos do Legislativo de Ouroeste e da outras providencias
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LEI Nº 1530
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDECNIAS
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