Leis
LEI Nº 1563
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1562
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIA
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LEI Nº 1561
QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MOVEIS
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LEI Nº 1560
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1559
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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