Leis
LEI Nº 1558
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1557
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1556
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI COMPLEMENTAR 074-2020
AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI COMPLEMENTAR 073-2020
AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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