Leis
LEI Nº 1589
AUTORIZA NO ÂMBITO MUNICIPAL SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DOS REFINANCIAMENTOS DE DIVIDA COM O IPREMO E A SUSPENSÃO DOS RECOLHIMENTOS DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PATRONAIS DEVIDAS MENSALMENTE AO IPREMO
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LEI Nº 1588
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI Nº 1587
QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
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LEI N° 1.361/2017