Prefeitura Municipal de Ouroeste

Leis

LEI COMPLEMENTAR 076-2020

AUTORIZA A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI COMPLEMENTAR 075-2020

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTE DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI COMPLEMENTAR 072-2020

AUTORIZA A DOAÇÃO COM ENCARGOS DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI COMPLEMENTAR 070-2020

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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LEI COMPLEMENTAR 069-2020

AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE LOTES DO DISTRITO INDUSTRIAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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