Prefeitura Municipal de Ouroeste

Tributação

DECRETO Nº 1774

QUE DISPÕE SOBRE O VALOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS E DIREITO - ITBI DO MUNICÍPIO

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DECRETO Nº 1846

ESTABELECE VALOR DE TERRA NUA POR HECTARE DE IMÓVEL RURAL NO MUNICÍPIO DE OUROESTE , PARA FINS DE COBRANÇA E FISCALIZAÇÃO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - ITR

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LEI COMPLEMENTAR Nº 047

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