Prefeitura Municipal de Ouroeste

Carta de Serviços

Atualizado em: 30/09/2024 às 15h47

Saúde

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

A Vigilância Sanitária tem como objetivo realizar um conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencial / Telefone: (17) 38433880

Documentação

No momento da inspeção é verificado e avaliado das condições de funcionamento, de instalações, Boas Práticas de Fabricação/Manipulação, Documentação e Registros e, quanto ao cumprimento das exigências técnicas normativas legais.

Custos

isenção: Serviços Públicos e Microempreendedores individuais.
Taxa de inspeção sanitária: demais pessoas físicas e outros enquadramentos jurídicos.

Etapas do Serviço

Na inspeção sanitária são avaliadas as condições e documentos do estabelecimento; É feito relatório da inspeção sanitária, nele consta irregularidades encontradas e seus respectivos prazos para a devida correção. Realiza-se a reinspeção para avaliação das correções apontadas no relatório de inspeção sanitária. Feita a correção das irregularidades é emitido a licença sanitária com vigência de 1 ano. Portaria CVS nº 1, de 22 de julho de 2020. Disciplina, no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos de interesse da saúde e das fontes de radiação ionizante, e dá providências correlatas.

Justificativa

*Inspeção Sanitária * Laudo Técnico de Avaliação – LTA* Licença de Funcionamento * Renovação de Funcionamento * Alterações * Assunção de Responsabilidade Técnica * Baixa de Responsabilidade Técnica * Cancelamentos de Licença de Funcionamento. * Atendimento de Denúncia/Reclamações * Solicitação de outros órgãos * Autos de Infração, rubrica de livros, investigação de surto e atividades de educação.

Educativa- Configurado através do desenvolvimento de ações educativas junto aos profissionais de vigilância sanitária, usuários de serviços, consumidores, proprietários e responsáveis por estabelecimentos e serviços, e o público em geral. Estabelecido pelo direito de defesa do consumidor através da Constituição Federal de 1988, consolidado pelo Código de Defesa do Consumidor, regulamentado pela Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Normativa- As ações executadas pela Vigilância Sanitária estão pautadas na legislação sanitária (leis, portarias, decretos, resoluções) para a garantia da qualidade de serviços e produtos que são oferecidos à população.

*Fiscalizatória- Caracterizado pela existência da necessidade de verificar se os estabelecimentos que produzem, comercializam e prestam serviços de interesse à saúde da população, estão funcionando conforme as leis sanitárias específicas.
Punitiva- Em último caso, a ação coercitiva quando os estabelecimentos e serviços não obedecem à legislação sanitária, na garantia da saúde da população.

Prazo para Atendimento

De acordo com o risco sanitário
Após protocolo até 60 dias.

Prioridades de Atendimento

De Acordo com o risco sanitário

Observações

Avenida dos Bandeirantes, 1120