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Carta de Serviços
Atualizado em: 11/08/2022 às 21h54
TELEFONE
PRESENCIAL
Imobiliário
IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) PARA PROPRIEDADE QUE COMPROVADAMENTE, EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGERAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIA
CANCELAMENTO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) PARA PROPRIEDADE QUE COMPROVADAMENTE, EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGERAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
Formas de Acesso
Telefone Presencial

Presencial: Avenida dos Bandeirantes, 2.255, Jardim Sarinha II
Telefone: (17) 3843-3850
Documentação
CONFORME § 2º DO ART.98 DA LEI COMPLEMENTAR 052/2019. A) CADASTRO DE PRODUTOR RURAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO OU CNPJ DE PRODUTOR; B) APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS DO IMÓVEL RURAL E C) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).
Custos
NENHUM
Etapas do Serviço
IMEDIATO
Requisitos
FAZER REQUERIMENTO SOLICITANDO O CANCELAMENTO COM O Nº DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E CPF DO PROPRIETÁRIO E PROTOCOLAR NO PROTOCOLO DO PAÇO JUNTO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS ATÉ O VENCIMENTO DO IMPOSTO.
Justificativa
PARA CONTROLE DA DO TRIBUNAL DE CONTAS
Previsão de Atendimento
EM ATÉ 150 DIAS
Prioridades de Atendimento
ALTA
Acompanhamento
PROCESSO ADMINISTRATIVO
Responsável pelo serviço:
Responsável pelo atendimento
ATENDIMENTO:
DAS 08:00 ÀS 11:00 E DAS 13:00 ÀS 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
SECRETARIA DE GOVERNO
SECRETARIA DE GOVERNO
Daniel Barbosa Brito
ATENDIMENTO:
08:00 às 11:00 - 13:00 à 17:00
TELEFONE:
(017) 3843-3850
ENDEREÇO:
Av. dos Bandeirantes nº 2255 - Jardim Sarinha II
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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