Prefeitura Municipal de Ouroeste

Carta de Serviços

Atualizado em: 26/04/2025 às 06h33

Imobiliário

IMOBILIÁRIO - CANCELAMENTO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) PARA PROPRIEDADE QUE COMPROVADAMENTE, EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGERAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIA

CANCELAMENTO DO IPTU (IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA) PARA PROPRIEDADE QUE COMPROVADAMENTE, EM EXPLORAÇÃO EXTRATIVA VEGERAL, AGRÍCOLA, PECUÁRIA OU AGROINDUSTRIAL

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencial: Avenida dos Bandeirantes, 2.255, Jardim Sarinha II
Telefone: (17) 3843-3850

Documentação

CONFORME § 2º DO ART.98 DA LEI COMPLEMENTAR 052/2019. A) CADASTRO DE PRODUTOR RURAL JUNTO À SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO OU CNPJ DE PRODUTOR; B) APRESENTAÇÃO DE NOTAS FISCAIS DE VENDA DE PRODUTOS DO IMÓVEL RURAL E C) COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO ITR (IMPOSTO TERRITORIAL RURAL).

Custos

NENHUM

Etapas do Serviço

IMEDIATO

Requisitos

FAZER REQUERIMENTO SOLICITANDO O CANCELAMENTO COM O Nº DO CADASTRO IMOBILIÁRIO E CPF DO PROPRIETÁRIO E PROTOCOLAR NO PROTOCOLO DO PAÇO JUNTO COM OS DOCUMENTOS EXIGIDOS ATÉ O VENCIMENTO DO IMPOSTO.

Justificativa

PARA CONTROLE DA DO TRIBUNAL DE CONTAS

Prazo para Atendimento

EM ATÉ 150 DIAS

Prioridades de Atendimento

ALTA

Forma de Acompanhamento

PROCESSO ADMINISTRATIVO