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Data Publicação: 18/05/2023 às 16:52:00   Data Audiência: 22/05/2023 às 18:30:00

Local: CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE OUROESTE

Categoria: Planejamento

Descrição:
A Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, estabelece quais serão as metas e prioridades para o exercício seguinte; traça regras, vedações e limites para as despesas dos poderes; autoriza o aumento de despesas com pessoal; regulamenta as transferências a ente públicos e privados; disciplina o equilíbrio entre as receitas e as despesas, dentre outros.
Esse importante instrumento, assegura a participação popular, que pode sugerir as prioridades que orientarão a elaboração da Lei Orçamentária para o próximo ano e atende ao artigo 48 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sendo uma importante ferramenta de transparência da Gestão Fiscal.