Prefeitura Municipal de Ouroeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI ORDINÁRIA Nº 1767, 28 DE JULHO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Acrescenta o §5º ao artigo 2º da Lei 1.698, de 23 de março de 2022 e da outras providencias”.

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 17 de julho de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

Art. 1° - Fica acrescido o §5º ao artigo 2º da Lei 1.698, de 23 de março de 2022, passando a viger com a seguinte redação:

“Art.2º........
(...)

§5º- O critério da temporariedade de 01 (um) ano de residência no Município de Ouroeste, estabelecido no caput deste artigo, poderá, excepcionalmente, ser mitigado, mediante avaliação técnica do departamento da assistência social da municipalidade, que constate o alto grau de vulnerabilidade e risco social da família avaliada.”
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se os dispositivos em contrário.
Ouroeste - SP, 28 de julho de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2676, 30 DE ABRIL DE 2025	Cria o Grupo de Trabalho para a realização de estudos sobre o planejamento e implementação de práticas inovadoras voltadas para a constituição de Cidade Inteligente e Sustentável, no âmbito do Município de Ouroeste – SP e da outras providencias	30/04/2025
DECRETO Nº 2675, 22 DE ABRIL DE 2025	Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	22/04/2025
DECRETO Nº 2674, 22 DE ABRIL DE 2025	Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	22/04/2025
DECRETO Nº 2673, 22 DE ABRIL DE 2025	“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”	22/04/2025
LEI ORDINÁRIA Nº 1877, 22 DE ABRIL DE 2025	Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	22/04/2025

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume