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(QUE DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS)
 
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de março de 2.024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
 
Art. 1º. - Fica a Câmara Municipal de Ouroeste autorizada a doar para a Prefeitura Municipal de Ouroeste, com endereço à Avenida dos Bandeirantes, nº 2.255, JD. Sarinha II, Município de Ouroeste, CNPJ. Nº 01.611.213/0001-12, os seguintes bens móveis:
I - 03(três) processador/gate limitador 4 canias, patrimônios sob os nºs 861, 862 e 863;
II – 03(três) gabinete p/eq. de som, patrimonios son os nºs 268, 269 e 270;
III – 01(um) gabinete p/ receiver e transmissor, patrimonio sob o nº 271;
IV – 04(quatro) suporte p/ caixa acustica, patrimonio sob os nºs. 274, 275, 276 e 277;
V – 01(um) receiver AM/FM motobras, patrimonio sob o nº 279;
VI – 01(um) amplificador p/ potencia, patrimonio sob o nº 281;
VII – 01(um) compressor de audio gate, patrimonio sob o nº 282;
VIII – 01(um) cronomtero regressivo, patrimonio sob o nº 283;
IX – 01(um) DVD player retrátil, patrimonio sob o nº 285;
X – 01(uma) cortina, patrimonio sob o nº 1367;
XI – 01(uma) cadeira, patrimonio sob o nº 920.   
 
Art. 2º - A doação se dará sem nenhum custo para a entidade doadora.
 
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Município de Ouroeste - SP, 06 de março de 2024.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra. 

CELSO LUIZ DA COSTA 

Secretario Municipal Administrativo