(Que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2.025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
 
FAZ SABER, que a Camara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 16 de dezembro de 2024, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei com Emenda Impostivia:
 
Art. 1º. - O Orçamento anual do Município de Ouroeste, de sua Administração Direta, para o exercício financeiro de 2.025, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$ 111.700.000,00(cento e onze milhões e setecentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
 
Art. 2º. - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receita correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta Lei, com os seguintes desdobramentos:

1.0.RECEITAS CORRENTES			R$	100.775.500,00
1.1.Receita Tributária	R$	11.966.600,00
1.2.Receita de Contribuições	R$	5.806.000,00
1.3.Receita Patrimonial	R$	5.434.462,64
1.6.Receita de Serviços	R$	140.000,00
1.7.Transferências Correntes	R$	89.905.937,36
1.9.Outr. Receitas Correntes	R$	898.500,00
9.0. DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	R$	(13.376.000,00)
2.0. RECEITA DE CAPITAL			R$	150.000,00
2.2. Alienação de Bens	R$	150.000,00
7.0.RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA			R$	10.774.500,00
7.2. Receitas de Contribuições	R$	10.774.500,00
TOTAL DA RECEITA			R$	111.700.000,00

 
Art. 3º. - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Funções de Governo, sub-funções e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:

POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa				R$	5.092.200,00
04 – Administração				R$	17.385.000,00
06 – Segurança Pública				R$	96.000,00
08 – Assistência Social				R$	6.383.000,00
09 – Previdência Social				R$	17.455.000,00
10 – Saúde				R$	25.799.327,84
11 – Trabalho				R$	355.000,00
12 – Educação				R$	23.317.972,16
13 – Cultura				R$	534.000,00
15 – Urbanismo				R$	5.880.000,00
16 – Habitação				R$	10.000,00
18 – Gestão Ambiental				R$	259.000,00
20 – Agricultura				R$	866.500,00
22 – Indústria				R$	22.000,00
24 – Comunicação				R$	8.000,00
26 – Transporte				R$	961.000,00
27 – Desporto e Lazer				R$	2.679.000,00
28 – Encargos Especiais				R$	3.128.000,00
99 – Reserva de Contingência				R$	1.469.000,00
TOTAL				R$	111.700.000,00
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
031 – Ação Legislativa				R$	5.092.200,00
122 – Administração Geral				R$	15.009.000,00
123 – Administração Financeira				R$	1.376.000,00
181 – Policiamento				R$	96.000,00
241 – Assistência ao Idoso				R$	503.000,00
243 – Assistência á Criança e ao Adolescente				R$	651.000,00
244 – Assistência Comunitária				R$	5.229.000,00
272 – Previdência do Regime Estatutário				R$	17.455.000,00
301 – Atenção Básica				R$	10.080.359,64
302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial				R$	13.359.609,52
303 -  Suporte Profilático e Terapêutico				R$	1.502.000,00
304 – Vigilância Sanitária				R$	175.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica				R$	682.358,68
306 -  Alimentação e Nutrição				R$	2.193.000,00
333 – Empregabilidade				R$	355.000,00
361 – Ensino Fundamental				R$	12.674.972,16
362 -  Ensino Médio				R$	3.000,00
364 – Ensino Superior				R$	796.000,00
365 – Ensino Infantil				R$	7.651.000,00
392 – Difusão Cultural				R$	534.000,00
451 – Infra-estrutura Urbana				R$	199.000,00
452 – Serviços Urbanos				R$	5.671.000,00
482 – Habitação Urbana				R$	10.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano				R$	10.000,00
541 – Preservação Conservação Ambiental				R$	259.000,00
606 – Extensão Rural				R$	866.500,00
661 – Promoção Industrial				R$	22.000,00
695 – Turismo				R$	986.000,00
721 – Comunicações Postais				R$	8.000,00
782 – Transporte Rodoviário				R$	961.000,00
812 – Desporto Comunitário				R$	1.693.000,00
845 – Outras Transferências				R$	17.000,00
846 -  Outros Encargos Especiais				R$	4.111.000,00
997 – Reserva Contingência RPPS				R$	1.069.000,00
999 – Reserva Contingência				R$	400.000,00
TOTAL				R$	111.700.000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES				R$	106.198.000,00
Pessoal e Encargos Sociais	R$	64.823.663,54
Juros e Encargos da Divida	R$	1.000,00
Outras Despesas Corrente	R$	41.373.336,46
DESPESAS DE CAPITAL				R$	4.033.000,00
Investimentos	R$	2.523.000,00
Amortização da Divida	R$	1.510.000,00
RESERVA  CONTINGÊNCIA				R$	1.469.000,00
Reserva de Contingência	R$	1.469.000,00
TOTAL				R$	111.700.000,00

 
POR PROGRAMA E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO

01 – LEGISLATIVO			R$	5.092.200,00
01.01.00 – Câmara Municipal	R$	5.092.200,00
02 – EXECUTIVO			R$	86.707.800,00
02.01.01 – Gabinete Prefeito	R$	940.000,00	R$	940.000,00
02.01.02 – Fundo Social de Solidariedade	R$	68.000,00
02.01.03 – Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente	R$	651.000,00
02.03.00 – Paço Municipal e Dependências	R$	14.069.000,00
02.04.00 – Encargos Gerais do Município	R$	4.111.000,00
02.07.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária	R$	866.500,00
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social	R$	5.161.000,00
02.08.02 – Fundo Municipal do Idoso	R$	503.000,00
02.09.01 – Ensino Fundamental	R$	6.159.972,16
02.09.02 – Ensino Infantil	R$	2.626.000,00
02.09.03 – FUNDEB	R$	11.540.000,00
02.09.04 – Educação Complementar	R$	2.992.000,00
02.09.05 – Cultura	R$	534.000,00
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde	R$	25.799.327,84
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas	R$	5.890.000,00
02.18.00 – Coordenação de Atividades Econômicas	R$	377.000,00
02.19.00 – Serviços Estr. Rodagens e Transportes	R$	961.000,00
02.20.00 – Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo	R$	2.679.000,00
02.21.00 – Serviços Conveniados	R$	121.000,00
02.22.00 – Reserva de Contingência	R$	400.000,00
02.31.00 – Secretaria de Meio Ambiente	R$	259.000,00
03 – IPREMO			R$	19.900.000,00
03.01.00 – IPREMO – Instituto de Previdência	R$	19.900.000,00
		TOTAL	R$	111.700.000,00

 
 
Art. 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.809/2024 (LDO2025) e no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
 
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
 
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa até o limite de 15% (Quinze por cento) estabelecido no artigo 11 da Lei 1.809/2024 – Lei de Diretrizes Orçamentária 2025.
 
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
 
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
 
Art. 5º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
Art. 6º - Ficam ajustados e atualizados os valores dos Programas e Ações previstos no PPA 2022/2025 e LDO 2025 com os valores estimados e fixados nesta lei em decorrência de revisão de valores na data base de agosto de 2024.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2025.
 
Município de Ouroeste - SP,  26 de dezembro de 2024.
 
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo