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Constitui a Comissão Paritária de Controle, para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e o Estado de São Paulo, referente à Atividade Delegada e dá outras providências.



SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e; 

- Considerando, a Lei Municipal nº 1.364/2017, que dispões sobre Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, bem como como o Convênio GSSP/ATP-224/11699 que figuram como partes convenentes o Estado de São Paulo, por sua Secretaria da Segurança Pública e o Município de Ouroeste;
 
D E C R E T A:
 
 
Art. 1º. - Fica constituída a Comissão Paritária de Controle, para acompanhamento da execução e gestão do convênio entre a Prefeitura Municipal de Ouroeste e o Estado de São Paulo, referente à Gratificação por Desempenho de Atividade Delegada, a ser paga aos Policiais Militares que exercem a atividade, integrada pelos seguintes membros:
 
I - Membros da Prefeitura Municipal de Ouroeste:
 
Henri Dias – Procurador Geral Municipal
 
Ariovaldo Firmiano da Silva – Agente Patrimonial
 
II - Membros da Polícia Militar: 
 
Ten. Cel. PM Comandante do 16º BPMI
 
Major PM Subcomandante do 16º BPMI
 
Art. 2° - A presidência ficará a cargo do Procurador Geral Municipal.
 
Art. 3º - Os membros da Comissão Paritária de Controle, prestarão serviços de caráter relevantes ao Município, não acarretando ônus aos cofres públicos.  
 
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o Decreto nº 2.298/2021.  

Município de Ouroeste - SP, 03 de fevereiro de 2025.
 
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal



Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume, na data supra.
 
 

CELSO LUIZ DA COSTA

Secretário Municipal Administrativo