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“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito suplementar e dá outras providências”


SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Municipio de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.916/2025: 

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no orçamento vigente, no valor de R$ 1.300.000,00(um milhão e trezentos mil reais), consignado nas seguintes dotações:-
02.00 - Poder Executivo
02.09.01 – Ensino Fundamental
FUNÇÃO: 12 – Educação - SUBFUNÇÃO:- 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: Investimento no Ensino Fundamental - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0010
ATIVIDADE: Manutenção do Ensino Fundamental - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2021
ELEMENTO ECONOMICO: 4.4.90.52.00 – F – 138 – Equipamento Material Permanente ...................    R$ 1.300.000,00 
FONTE 01 – Tesouro.
C.A. 220.0 – Ensino Fundamental
TOTAL:.....................................R$ 1.300.000,00

Art. 2º - O valor do presente crédito correrá por conta do Excesso de Arrecadação, fonte 01 Tesouro previsto no encerramento do mês de novembro de 2025,  objetivando a aquisição de dois veículos tipo Ônibus rodoviário zero KM, para uso do Ensino Fundamental do Município de Ouroeste, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64

Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1809 de 26 de junho de 2024, vigentes para o exercício de 2025, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.

Art 4º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Ouroeste - SP, 13 de novembro de 2.025


SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal 

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.



CELSO LUIZ DA COSTA 
Secretario Municipal Administrativo