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11 NOV 2022
PREFEITURA DE OUROESTE FORMALIZA REPASSES AO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE A PARTIR DE 2023
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Nesta data, em reunião com os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, o Prefeito Municipal Dr. Alex Sakata formalizou o compromisso com o início de repasses financeiros do Poder Público Municipal ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA, a partir do exercício de 2023.
Trata-se de um dia histórico para a município de Ouroeste, fruto de uma luta antiga do CMDCA, que perpassou gestões anteriores e conquistou espaço e a  atenção do Governo atual. Até este ano de 2022, o FMDCA nunca recebeu recursos do Poder Público e o CMDCA contou apenas com doações de pessoas físicas para financiar ações e projetos no município.
Inicialmente, o compromisso firmado foi com o repasse anual de R$100.000,00 ao FMDCA, o que já encontra-se previsto na LOA de 2023. Estes recursos serão utilizados para o financiamento de Projetos que atendam aos interesses das crianças e adolescentes do município de Ouroeste e do Distrito de Arabá, através da realização de Chamamento Público.
Na ocasião, a Presidenta do CMDCA, Daniela Ribeiro Borges agradeceu o Senhor Prefeito pelo compromisso que a gestão atual vem assumindo com a proteção e promoção dos direitos das crianças e adolescentes do município e reiterou o compromisso do CMDCA com o bom uso dos recursos do FMDCA, para que de fato possam ser utilizados à serviço dos interesses das crianças e dos adolescentes.
O prefeito municipal, por sua vez, destacou que a destinação de recursos do orçamento público para ações de proteção e promoção dos direitos da criança e do adolescente não pode ser tratada como “gastos públicos” e sim como “investimento”. Dr.  Alex destacou acreditar nas ações preventivas e na importância do desenvolvimento de projetos, nas diversas áreas e políticas públicas, para a efetivação do atendimento das reais necessidades das crianças e adolescentes.
 
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