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AGO
16
16 AGO 2023
RETENÇÃO DE IR
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RETENÇÃO DE IR NA FONTE PARA FORNECIMENTO DE BENS E SERVIÇOS
 
COMUNICADO URGENTE
A Diretoria de Finanças COMUNICA que o Município de Ouroeste, inclusive o Instituto de Previdência; e, também, a Câmara Municipal, passarão a efetuar a retenção na fonte do Imposto sobre a Renda (IR), incidente sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas físicas e jurídicas, pelo fornecimento de bens ou prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, de acordo com as seguintes Instruções Normativas da Receita Federal do Brasil:
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1234, DE 11 DE JANEIRO DE 2012
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPu blicado=&idAto=37200&visao=compilado

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 2145, DE 26 DE JUNHO DE 2023
http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?naoPu blicado=&idAto=131582&visao=compilado
  
As normas constantes nestas Instruções são de aplicação imediata cabendo a todos os fornecedores e prestadores de serviços sua observância para fins emissão de documentos fiscais para o Município de Ouroeste, devendo atentar-se principalmente para os seguintes itens:
< >A retenção do Imposto sobre a Renda será efetuada mediante aplicação das alíquotas constantes no Anexo I da Instrução Normativa RFB º 1.234, de 11 de janeiro de 2012, e alterações posteriores;A alíquota aplicada ao fornecimento do bem ou a prestação dos serviços assim como o valor da retenção do Imposto sobre a Renda (IR)

deverão ser destacados no corpo do documento fiscal ou em campo apropriado;

  1. É de exclusiva responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora do bem ou prestadora do serviço amparados por isenção, não incidência ou alíquota zero, informar e comprovar o enquadramento legal do benefício no respectivo documento fiscal, sob pena de a retenção do Imposto sobre a Renda (IR) ser efetuada sobre o valor total do documento fiscal, no percentual correspondente à natureza do bem ou do serviço;

  2. Caso o documento fiscal seja apresentado sem o devido destaque da retenção do Imposto sobre a Renda (alíquota e valor), a Administração Pública Municipal procederá a retenção do tributo na forma prevista nas Instruções Normativas da RFB, não por excesso de poder, mas sim por desídia do fornecedor ou prestador de serviço;

  3. As pessoas jurídicas: Microempreendedor Individual – MEI, Microempresa – ME e Empresa de Pequeno Porte – EPP optantes pelo Simples Nacional não estarão sujeitas à retenção do Imposto sobre a Renda;

  4. O valor do imposto retido será considerado como antecipação do valor que for devido pelo contribuinte em relação ao Imposto sobre a Renda (IR) e poderá ser compensado ou deduzido pelo contribuinte na forma dos incisos I e II do art. 9º da IN RFB º 1.234/2012;

  5. No caso do Município de Ouroeste não haverá valor mínimo para retenção, ou seja: qualquer valor resultante da multiplicação da alíquota de IR pelo valor da base de cálculo estará sujeito a retenção;

  6. Contamos com a colaboração e compreensão de todos os envolvidos neste processo de mudança que, embora repentino, proporcionará maior autonomia e capacidade de gestão, à medida que fortalece o pacto federativo, permitindo que uma maior parcela do Imposto sobre a Renda seja aplicada diretamente no Município;

  7. É imprescindível que os fornecedores e prestadores de serviço assegurem a remessa dos documentos fiscais e/ou comprobatórios de seus respectivos enquadramentos e eventuais particularidades previstas


na legislação, a fim de que não ocorram atrasos na condução dos processos de pagamento e também atendam prontamente as notificações eventualmente emitidas pelos departamentos da Diretoria de Finanças, pelo que sugerimos o envolvimento dos responsáveis pelas áreas fiscal, contábil e tributária das empresas e/ou dos escritórios contábeis.
< >Dúvidas poderão ser esclarecidas através do seguinte canal, ainda que em regime de colaboração entre os departamentos da Diretoria de Finanças: e-mail: [email protected]

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