Procure a Vigilância Sanitária Municipal para esclarecimento de dúvidas, legislações e prazos.

Em 5 de agosto de 2017 entrou em vigor a nova Portaria CVS n° 1 que disciplina no âmbito do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária – Sevisa, o licenciamento dos estabelecimentos compreendidos pela Vigilância Sanitária. Por conseguinte na mesma data, entrou também em vigor a Portaria CVS n° 10 que define diretrizes, critérios e procedimentos para avaliação físico funcional de projetos de edificações de atividades de interesse da saúde e emissão do Laudo Técnico de Avaliação (LTA).

Vale ressaltar também a Lei Federal n°10.098 de 19 de dezembro de 2.000, Decreto Federal n° 5.296, de 02 de dezembro de 2.004 e Lei Estadual n°12.907, de 15 de abril de 2.008 que tratam de acessibilidade de pessoas com deficiência física ou mobilidade reduzida.

Este órgão fica localizado na Secretaria Municipal de Saúde de Ouroeste, Avenida dos Bandeirantes n°1120, telefone 17-38434900.