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Documentos
Atualizado em: 25/09/2026 às 16h40
Documentos
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Constituição Federal
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Estatuto das Cidades
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm

Lei de Criação do Território de Ouroeste
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/1995/lei-9330-27.12.1995.html

Lei Orgânica de Ouroeste
https://leis.org/prefeitura/sp/ouroeste/lei/lei-organica/1997/1/lei-organica-n-1-1997-lei-orgnica-do-municipio-de

Plano Diretor Participativo de Ouroeste
https://www.ouroeste.sp.gov.br/portal/download/legislacao/GhxL-P/

Perímetro Urbano de Ouroeste
https://www.ouroeste.sp.gov.br/portal/download/legislacao/sBxLj-/





 
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