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O QUE É O PLANO DIRETOR? O Plano Diretor é uma lei municipal que orienta o desenvolvimento e a organização do território, considerando as características, os desafios e as potencialidades do município. Ele estabelece diretrizes para temas relacionados ao desenvolvimento municipal, como uso e ocupação do solo, mobilidade, habitação, infraestrutura, meio ambiente, espaços públicos e a relação entre as áreas urbanas e rurais.  Como prevê o Estatuto das Cidades, publicado em 2001, todo município  que possue especial interesse turístico e influência de empreendimento com significativo impacto territorial, precisa ter esse documento de planejamento estratégico, que deve ser renovado a cada dez anos. Em outras palavras, o Plano Diretor ajuda a orientar como o município pode se desenvolver...