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(DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE/SP).



ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal da cidade e comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:


Art. 1º - Fica o Departamento de Contabilidade e Finanças por ocasião dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2021, autorizado a proceder ao cancelamento de empenhos inscritos em Restos a Pagar do exercício de 2020 e anteriores, quando os mesmos estiverem relacionados com saldos não utilizados de empenhos globais e estimativos, empenhos ordinários cujos bens ou serviços não foram entregues, empenhos processados ou outra situação contratual e os que foram objetos da ação judicial que resultaram em precatórios.

Art. 2º - Ficam cancelados, por força da prescrição quinquenal, todos os empenhos inscritos em restos a pagar do período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, conforme relação de empenho constante no Anexo I, parte integrante deste decreto.
 
                Art. 3º - Os empenhos cancelados poderão ser empenhados a conta do orçamento vigente, caso seja reconhecida e comprovada a entrega de material ou prestação de serviços constantes dos respectivos processos de cancelamento.

                Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste – SP, 31 de dezembro de 2021



ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal


Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.



CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo