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DECRETO Nº 2314, 31 DE DEZEMBRO DE 2021
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

(DISPÕE SOBRE O ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE OUROESTE/SP).



ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal da cidade e comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

D E C R E T A:


Art. 1º - Fica o Departamento de Contabilidade e Finanças por ocasião dos procedimentos de encerramento do exercício financeiro de 2021, autorizado a proceder ao cancelamento de empenhos inscritos em Restos a Pagar do exercício de 2020 e anteriores, quando os mesmos estiverem relacionados com saldos não utilizados de empenhos globais e estimativos, empenhos ordinários cujos bens ou serviços não foram entregues, empenhos processados ou outra situação contratual e os que foram objetos da ação judicial que resultaram em precatórios.

Art. 2º - Ficam cancelados, por força da prescrição quinquenal, todos os empenhos inscritos em restos a pagar do período de 1º de janeiro de 2012 a 31 de dezembro de 2016, conforme relação de empenho constante no Anexo I, parte integrante deste decreto.
Art. 3º - Os empenhos cancelados poderão ser empenhados a conta do orçamento vigente, caso seja reconhecida e comprovada a entrega de material ou prestação de serviços constantes dos respectivos processos de cancelamento.
Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste – SP, 31 de dezembro de 2021



ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal


Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.



CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2373, 12 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 2.368/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/08/2022
DECRETO Nº 2372, 09 DE AGOSTO DE 2022 Que dispõe sobre regulamentação da comercialização de bebidas no período das festividades do 4º Festival da Mandioca em Ouroeste, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouroeste e dá outras providências 09/08/2022
DECRETO Nº 2370, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
DECRETO Nº 2369, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
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