Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2331, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

(Autoriza o cancelamento parcial e alteração do Registro do Loteamento denominado Residencial Jardim Vitoria II e da outras providencias).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei:

- Considerando, o cumprimento das exigências legais estabelecidas;

- Considerando, que, nos termos da Lei Municipal nº 1.140/2014, foi aprovado o Loteamento Residencial Jardim Vitoria II;

- Considerando, que a Lei Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei nº 9.785/99, assim como o manual GRAPROHAB prevê no Art. 28 Capítulo VII a possibilidade de cancelamento parcial e alteração de loteamento registrado, mediante prévia aprovação da Prefeitura Municipal;

- Considerando, que o novo projeto apresenta em seu quadro de áreas a destinação de áreas públicas nos percentuais exigidos pela legislação municipal e demais disposições legais aplicáveis;

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica Autorizado o cancelamento parcial e alteração do Registro do Loteamento denominado "Residencial Jardim Vitoria II", de modo que será implantada apenas uma parte do empreendimento, em uma área de 181.460,10m², situada no perímetro urbano desta cidade e município de Ouroeste. A referida área é objeto da Matrícula nº 57.166 do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Fernandópolis, e de propriedade da empresa OUROESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ 20.421.019/0001-19, com sede na Rua Presidente Tancredo Neves, nº 44 – Bairro Cidade Nova, na cidade de Patos de Minas – MG, composto por 410(quatrocentos e dez) lotes.

Art. 2º - A distribuição dos lotes do Loteamento Residencial Jardim Vitoria II, por tipo de uso dar-se-á na forma descrita no quadro abaixo:

Destinação dos Lotes Número de Lotes Área Utilizada Percentual Correspondente
Residenciais 410 90.744,52m² 50,01%
Sistema Viário - 49.354,48m² 27,20%
Áreas Institucionais - 4.595,63m² 2,53%
Áreas Verdes - 34.348,60m² 18,93%
Sistema de Lazer - 2.416,87m² 1,33%
Total 410 181.460,10m² 100%


§1º - Tendo em vista o cancelamento parcial e alteração do empreendimento Loteamento Residencial Jardim Vitoria II, os lotes listados abaixo deixaram de existir, de modo que as suas respectivas áreas deverão retornar ao domínio do empreendedor, ficando desde logo autorizado o cancelamento das respectivas matrículas:

QUADRA ESPECIFICAÇÃO DOS LOTES TOTAL
19 LOTES 01 A 12 12
20 LOTES 01 A 33 33
21 LOTES 01 A 42 42
22 LOTES 01 A 33 33
23 LOTES 01 A 30 30
24 LOTES 01 A 18 18
25 LOTES 01 A 34 34
26 LOTES 01 A 39 39
27 LOTES 01 A 32 32
28 LOTES 01 A 20 20
29 LOTES 01 A 29 29
30 LOTES 01 A 35 35
31 LOTES 01 A 25 25
32 LOTES 01 A 13 13
33 LOTES 01 A 19 19
34 LOTES 01 A 27 27
35 LOTES 01 A 13 13
36 LOTES 01 A 31 31
37 LOTES 01 A 07 07
38 LOTES 01 A 32 32
39 LOTES 01 A 38 38
40 LOTES 01 A 37 37
41 LOTES 01 A 11 11
TOTAL 610

DESTINAÇÃO DOS LOTES NUMERO DE LOTES AREA A RETONAR
Residenciais ou comerciais 610 129.211,43m²
Total 129.211,43m²

Art. 3º - Com o cancelamento parcial e alteração, o Loteamento Residencial Jardim Vitoria II, passará a ter área total de 181.460,10m², e ficará constituído na forma descrita no quadro abaixo:

DESTINAÇÃO PERCENTUAL DOS LOTES CORRESPONDENTE NUMERO DE LOTES AREA UTILIZADA
Área total dos lotes 50,01% 410 90.744,52m²
Sistema Viário 27,20% - 49.354,48m²
Áreas Institucionais 2,53% - 4.595,63m²
Áreas Verdes 18,93% - 34.348,60m²
Sistemas de Lazer 1,33% - 2.416,87m²
Área Loteada 100,00% - 181.460,10m²
Área Remanescente - 243.981,90m²
Área Total da Gleba - 425.442,00m²

§1º - Tendo em vista o cancelamento parcial e alteração as áreas públicas, terão novas configurações, conforme planta e memorial aprovado.

§2º - Tendo em vista o cancelamento parcial e alteração, as áreas públicas listadas abaixo retornarão ao domínio do empreendedor:

DESTINAÇÃO DOS LOTES AREA UTILIZADA
Sistema Viário 65.755,39m²
Áreas Verdes 46.222,21m²
Sistemas de Lazer 2.792,83m²
Total 114.770,47m²

Art. 4º - Os lotes de uso misto (comercial ou residencial) estão especificados no quadro abaixo, conforme planilha apresentada e aprovada pela municipalidade:

QUADRA LOTES TOTAL
01 LOTES 01 01
02 LOTES 01 A 20 20
03 LOTES 01 A 17 17
04 LOTES 01 A 27 27
05 LOTES 01 A 15 15
06 LOTES 01 A 30 30
07 LOTES 01 A 30 30
08 LOTES 01 A 42 42
09 LOTES 01 A 38 38
10 LOTES 01 A 35 35
11 LOTES 01 A 37 37
12 LOTES 01 A 40 40
13 LOTES 01 A 10 10
14 LOTES 01 A 14 14
15 LOTES 01 A 16 16
16 LOTES 01 A 10 10
17 LOTES 01 A 08 08
18 LOTES 01 A 09 09
19 LOTES 01 A 11 11
TOTAL 410

Art. 5º - Em nenhuma hipótese, será permitido o desdobro de qualquer lote.

Art. 6º - Constituem obrigações do loteador:

I - Demarcação das quadras, lotes e logradouros;
II - Execução dos serviços de terraplenagem;

III - Construção do sistema de abastecimento de água, constituído de equipamentos de captação, tratamento, reservatório e distribuição;

IV - Construção da rede coletora de esgoto sanitário e sua interligação ao sistema existente;

V - Construção de rede de energia elétrica e iluminação pública;

VI - Construção de guias e sarjeta;

VII - Construção de rede de drenagem de águas pluviais;

VIII - Construção de calçamento nas áreas institucionais e sistema de lazer;

IX - Arborização;

X - Rampas de acessibilidade para portadores de deficiência em todas as esquinas;

XI - Sinalização de trânsito aérea e de solo; e;

XIV - Placas de sinalização de identificação das ruas.

§2º - As obras descritas neste artigo deverão ser executadas e concluídas, conforme cronograma apresentado e aprovado pela municipalidade.

Art. 11 - Este decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se em especial o Decreto nº. 2.321/2022.

Município de Ouroeste – SP, 17 de fevereiro de 2022.



ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado no quadro de avisos desta Prefeitura Municipal, na data supra.



CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2373, 12 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 2.368/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/08/2022
DECRETO Nº 2372, 09 DE AGOSTO DE 2022 Que dispõe sobre regulamentação da comercialização de bebidas no período das festividades do 4º Festival da Mandioca em Ouroeste, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouroeste e dá outras providências 09/08/2022
DECRETO Nº 2370, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
DECRETO Nº 2369, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2331, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 2331, 21 DE FEVEREIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia