Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Anexos
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2316, 03 DE JANEIRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

(Dispõe sobre a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso, tendo em vista o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000).



ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000,

D E C R E T A:

Art. 1º. - Ficam estabelecidos os limites para movimentação de empenho e para pagamentos relativos às dotações constantes da Lei Orçamentária para o exercício de 2022, e aos Restos a Pagar inscritos até o exercício de 2021, na forma discriminada nos Anexos I e II deste Decreto.

Art. 2º. - Os créditos suplementares e especiais que vierem a ser abertos neste exercício, bem como os créditos especiais reabertos, terão sua execução condicionada aos limites fixados à conta das fontes de recursos correspondentes.

Art. 3º. - A realização de despesas à conta de recursos vinculados somente poderá ocorrer respeitada as dotações aprovadas, até o limite da efetiva arrecadação das receitas correspondentes.

Art. 4º. - A despesa com pessoal e encargos sociais não poderá exceder a 60% da Receita Corrente Líquida, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Somente será admitida despesa superior ao limite estabelecido no caput com o objetivo de pagamento da folha com o pessoal efetivo.
Art. 5º. - Não serão objetos de limitação, as despesas destinadas ao pagamento do serviço da dívida e as ressalvadas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 6º. - Os recursos financeiros correspondentes aos créditos orçamentários consignados na Lei Orçamentária para o exercício de 2022 para o Poder Legislativo, e seus créditos adicionais, ser-lhe-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em obediência ao art. 168 da Constituição Federal, conforme dispõe o art. 29-A da Constituição Federal.
Art. 7º. - As medições para liberação de pagamento de obras em execução deverão informar o percentual da execução física da obra, para avaliação do serviço de engenharia da Prefeitura Municipal.
Art. 8º. - O serviço de contabilidade da Prefeitura Municipal adotará as providências necessárias ao bloqueio provisório das dotações orçamentárias constantes da Lei Orçamentária Anual, cujas ações dependam de procedimentos complementares que viabilizem a sua execução orçamentária e financeira.
Art. 9º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.


Município de Ouroeste – SP, 03 de janeiro de 2022.


ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2373, 12 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 2.368/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/08/2022
DECRETO Nº 2372, 09 DE AGOSTO DE 2022 Que dispõe sobre regulamentação da comercialização de bebidas no período das festividades do 4º Festival da Mandioca em Ouroeste, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouroeste e dá outras providências 09/08/2022
DECRETO Nº 2370, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
DECRETO Nº 2369, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2316, 03 DE JANEIRO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 2316, 03 DE JANEIRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia