Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2352, 11 DE MAIO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor

(Outorga permissão de uso de bem municipal e dá outras providências)

ALEX GARCIA SAKATA Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:


D E C R E T A:

Art. 1º - Nos termos do artigo 102, §2º da Lei Orgânica do Município de Ouroeste fica instituída à permissão de uso a título precário e gratuito à Empresa F.R Holdings e Locações de Máquinas e Equipamentos - inscrito no CNPJ 47.840.152/0001-66, com endereço na Rodovia Percy Waldir Semeghini KM 590, s/n, Zona Rural, na cidade de Ouroeste/SP, do Centro de Treinamento do Município, localizado na Estrada Rural OUR 40.

Paragrafo Único: a Permissão de uso que trata este artigo recai exclusivamente sobre o espaço livre do imóvel concedido devendo as atividades da empresa se restringirem a Pintura do Guarda Corpo e estrutura da Moega, conforme solicitado no requerimento de protocolo nº 892/2022.

Art. 2º - O prazo da referida permissão a título precário será pelo período de uso compreendido de 11/05/2022 a 30/05/2022, zelando pelos bens patrimoniais e materiais, que em caso de qualquer dano obrigando-se a fazer sua reposição.

Art. 3º - Em razão de envolver ato administrativo precário, é facultado a qualquer tempo e desde que haja circunstância prévia, razoável e motivadora de interesse público, uma vez constituída em mora a permissionária, retomar o cedente a área objeto deste decreto.
Paragrafo 1° – O imóvel acima descrito deverá ter sua destinação própria segundo a sua natureza que foi destinada originariamente, sendo vedada sua utilização para outra atividade, sob pena de revogação deste decreto.

Paragrafo 2º - Pelo uso do imóvel, enquanto permitido, a permissionária não pagará nenhum aluguel ou arrendamento à Municipalidade, sendo de suas responsabilidades a boa conservação do imóvel, ficando ainda responsável por qualquer dano que por ventura venha acontecer durante o período de concessão de uso, assim como responsável por eventuais omissões ou atos comissivos que fazem denotar quanto imprudência ou ineficiência na prestação dos serviços ao fim a que se destina este decreto.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.

Município de Ouroeste SP, 11 de maio de 2022.


ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado no lugar de costume, na forma da lei.


Jaqueline Morais de Oliveira Silva
Agente Administrativa

Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2373, 12 DE AGOSTO DE 2022 QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 2.368/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 12/08/2022
DECRETO Nº 2372, 09 DE AGOSTO DE 2022 Que dispõe sobre regulamentação da comercialização de bebidas no período das festividades do 4º Festival da Mandioca em Ouroeste, conforme Termo de Ajustamento de Conduta firmado junto à 2ª Promotoria de Justiça da Comarca de Ouroeste e dá outras providências 09/08/2022
DECRETO Nº 2370, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
DECRETO Nº 2369, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
LEI ORDINÁRIA Nº 1724, 03 DE AGOSTO DE 2022 Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências 03/08/2022
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2352, 11 DE MAIO DE 2022
Código QR
DECRETO Nº 2352, 11 DE MAIO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia