Prefeitura Municipal de Ouroeste

Legislação

Atualizado em: 15/08/2022 às 14h50

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

DECRETO Nº 2373, 12 DE AGOSTO DE 2022

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

"QUE DISPOE SOBRE ALTERAÇÃO DO DECRETO 2.368/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.".

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado do São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 70, II, III e XVI, da Lei Orgânica do Município de Ouroeste;

DECRETA:

Art. 1º - O §2º do artigo 5º e o art. 6º do Decreto Municipal nº 2.368/2022 passam ter a seguinte redação:

“Art. 5º : (...)

“§2º As contas bancárias destinadas aos pagamentos efetuados durante intervenção poderão ser movimentadas mediantes assinatura conjunta do Prefeito e do Tesoureiro do Município.”

Art. 6º - - Ficam autorizadas as Secretarias Municipais de Saúde e de Governo a procederem à destinação dos recursos orçamentários, financeiros e técnicos necessários para o fim de implementar os atos vinculados a esta intervenção.”

Art.2 º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de agosto de 2022.

Município de Ouroeste - SP, 12 de agosto de 2022.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal de Ouroeste, no lugar de costume, na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1986, 27 DE ABRIL DE 2026	Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	27/04/2026
LEI ORDINÁRIA Nº 1985, 19 DE ABRIL DE 2026	Altera a Lei nº 1.914/2025, dispoe sobre a criação do concurso para a escolha do hino oficial do municipio de Ouroeste/SP e dá outras providências	19/04/2026
DECRETO Nº 2785, 13 DE ABRIL DE 2026	Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	13/04/2026
DECRETO Nº 2812, 09 DE ABRIL DE 2026	Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ouroeste – ASSOCIAÇÃO DE BENEMERENCIA SENHOR BOM JESUS - CNPJ Nº 52.941.614/0001-71 e dá outras providências	09/04/2026
DECRETO Nº 2811, 09 DE ABRIL DE 2026	Declara qualificado como Organização Social no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ouroeste – IRMANDADE DO HOSPITAL DE CARIDADE ANITA COSTA - CNPJ Nº 57.388.506/0001-37 e dá outras providências	09/04/2026

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume