Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Acompanhe a gente!
CIDADÃO
EMPRESA
SERVIDOR
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
LEI ORDINÁRIA Nº 1743, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
(QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.698/2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS). 

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
FAZ SABER, que a Câmara Municipal        de Ouroeste, em sessão realizada no dia 15 de dezembro de 2022, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art.1º - Fica o artigo 4º, da Lei Municipal nº 1.698/2022, alterado passando a vigorar com a seguinte redação, respectivamente:

“Artigo 4º – O valor do benefício será de até R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) por mês e a família beneficiaria poderá permanecer no Programa enquanto estiver atendendo aos critérios de elegibilidade e cumprindo as suas condicionalidades previstas nesta Lei, desde que haja dotação orçamentária disponível”.
Art. 2º - Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 20 de dezembro de 2022.


ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra. 

CELSO LUIZ DA COSTA 
Secretario Municipal Administrativo 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 2563, 12 DE JUNHO DE 2024 DECLARA HÓSPEDE OFICIAL DO MUNICÍPIO DE OUROESTE, MEMBRO DO INTERCÂMBIO INTERNACIONAL DE JOVENS DO ROTARY INTERNATIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS 12/06/2024
DECRETO Nº 2562, 10 DE JUNHO DE 2024 Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências 10/06/2024
DECRETO Nº 2561, 10 DE JUNHO DE 2024 Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências 10/06/2024
DECRETO Nº 2560, 10 DE JUNHO DE 2024 Que dispõe sobre luto oficial no município e dá outras providências(Inclui programas na Lei Orçamentária nº 1783, de 14 de dezembro de 2023, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências 10/06/2024
DECRETO Nº 2559, 10 DE JUNHO DE 2024 Que dispõe sobre luto oficial no município e dá outras providências 10/06/2024
Minha Anotação
×
LEI ORDINÁRIA Nº 1743, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Código QR
LEI ORDINÁRIA Nº 1743, 20 DE DEZEMBRO DE 2022
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.