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(QUE ESTABELECE DATA DE VENCIMENTO DO IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL E URBANO – IPTU DO MUNICÍPIO DE OUROESTE – SP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS)

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, etc., no uso de suas atribuições legais:
 
CONSIDERANDO:

- que dispõe a Lei Complementar nº 052/2019 – que instituiu o Código Tributário do Município de Ouroeste, através do artigo 118 – parágrafo 1º;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam estabelecidas as datas de vencimento do Imposto Predial Territorial e Urbano - IPTU do município de Ouroeste - SP, para pagamento sem juros e multa, que compreenderá no seguinte período:

12/06/2023 – pagamento a vista ou 1ª parcela;
10/07/2023 – 2ª parcela;
10/08/2023 – 3ª parcela;
11/09/2023 – 4ª parcela.

Parágrafo 1º – Para o pagamento a ser realizado a vista (parcela única), será concedido desconto de 10%(dez) por cento sobre o valor do IPTU – Imposto Predial Territorial e Urbano, conforme dispõe o Art. 120 da Lei Complementar nº 052/2019.    

Parágrafo 2º - Os valores das parcelas não serão inferior a R$ 35,00(trinta e cinco reais).

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Município de Ouroeste SP, 18 de janeiro de 2023.


ALEX GARCIA SAKATA 
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.


CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo