Prefeitura Municipal de Ouroeste

Legislação

ARRASTE PARA VER MAIS

LEGISLAÇÃO

Atos relacionados

Ver atos relacionados

INTERAÇÃO

Anotação

Fazer uma Anotação

Marcação

Iniciar Marcação

BUSCA

Expressão

Buscar por Expressão

EXPORTAÇÃO

Código QR

Gerar Código QR

Baixar

Imprimir página

Baixar PDF Original

COLABORE

Reportar Erro

Acesse na íntegra

LEI COMPLEMENTAR Nº 99, 11 DE SETEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Altera a Lei Complementar Municipal n. 52/2019 – Código Tributário Municipal e da outras providencias).

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 01 de setembro de 2023, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar.

Art. 1.º - O artigo 233, Lei Complementar n. 52/2019, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal, passa a viger com a seguinte redação:
Art. 233 – A taxa de serviço público será devida para a coleta de lixo, sendo cobrada nos termos do artigo 237, §1.º, desta lei, e para os serviços descritos no Art. 233-A, sendo cobrada de acordo com a tabela constante do Anexo VII desta lei.

Art. 2.º - Fica revogado o inciso V, do Art. 233-A, Lei Complementar n. 52/2019, que trata da taxa para expedição de guias de recolhimento.

Art. 3.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Município de Ouroeste – SP, 11 de setembro de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

Atos relacionados por assunto

c
Ato	Ementa	Data
DECRETO Nº 2605, 27 DE NOVEMBRO DE 2024	DISPOE SOBRE AUTORIZAÇÃO DA LIBERAÇÃO DE CAUÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL VITORIA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	27/11/2024
DECRETO Nº 2604, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a abertura no orçamento vigente crédito adicional suplementar e dá outras providências	26/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1835, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	Dispõe sobre o Sistema Municipal de Cultura do Município de Ouroeste SP, e dá outras providências	26/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1834, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	Dispõe sobre o Conselho Municipal de Políticas Culturais do Município de Ouroeste SP e dá outras providências	26/11/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1833, 26 DE NOVEMBRO DE 2024	Dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Cultura de Ouroeste – FMC e da outras providencias	26/11/2024

Minha Anotação

Velocidade de leitura:

Tom de voz:

Volume