Prefeitura Municipal de Ouroeste

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Atualizado em: 05/12/2023 às 08h54

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DECRETO Nº 2503, 17 DE NOVEMBRO DE 2023

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Dispõe sobre a prorrogação o prazo de adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal até o dia 20 de dezembro de 2023, conforme previsto na Lei Complementar 097/2023).

ALEX GARCIA SAKATA Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
DECRETA
Art. 1º- Fica prorrogado até o dia 20 de dezembro de 2023 o prazo de Adesão ao Programa Municipal de Recuperação Fiscal para o exercício de 2023 de Ouroeste-SP, previsto na Lei Complementar 097/2023.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.
Ouroeste SP, 17 de novembro de 2023.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
Registrado, afixado e publicado no lugar de costume, na forma da lei.
JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA
Agente Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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Ato	Ementa	Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1986, 27 DE ABRIL DE 2026	Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	27/04/2026
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DECRETO Nº 2816, 22 DE ABRIL DE 2026	OUTORGA A PERMISSÃO DE USO DE BEM MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS	22/04/2026
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DECRETO Nº 2815, 17 DE ABRIL DE 2026	Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências	17/04/2026

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