Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Ouroeste e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Ouroeste
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2514, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
(QUE REGULAMENTA AS ELEIÇÕES DOS REPRESENTANTES DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS MUNICIPAIS NA DIRETORIA EXECUTIVA, NO CONSELHO ADMINISTRATIVO E NO CONSELHO FISCAL DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICPAL DE OUROESTE).
 
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e nos termos da Lei Municipal nº 352/2003.
 
- CONSIDERANDO, o artigo 5º da Lei Municipal nº 352 de 29 de dezembro de 2003, que assegura a participação dos servidores públicos na estrutura previdenciária municipal.
 
- CONSIDERANDO, o regimentado pelo artigo 13, § 4º, bem como artigo 19, § 1º, da Lei nº 352/2003, onde prevê a necessidade de eleições para composição do Conselho Administrativo, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva do Instituto de Previdência do Município de Ouroeste.
 
- CONSIDERANDO, a competência do Poder Executivo para a condução do Processo Eleitoral em questão, reconhecida pela própria autarquia previdenciária, fazendo necessário estabelecimento de regras pertinentes.
 D E C R E T A:
 
Art. 1° - Abertura de processo eleitoral para representatividade do Instituto de Previdência Municipal, sendo compostos por Diretoria Executiva, Conselhos Administrativo e Fiscal, sendo sua estrutura assim organizada:
 
Inciso I - O Conselho Administrativo será composto por 07(sete) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 05(cinco) indicados e 02(dois) por processo eleitoral, na forma estabelecida pelo artigo 13 da Lei Municipal nº 352/2003.
 
Inciso II - O Conselho Fiscal será     composto por 05(cinco) membros titulares e seus respectivos suplentes, sendo 03(três) indicados e 02(dois) por processo eleitoral, na forma estabelecida pelo artigo 16 da Lei Municipal nº 352/2003.
 
Inciso III - A Diretoria Executiva será composta por 01(um) diretor presidente e 01(um) diretor executivo, escolhidos através de eleição, sendo indicados na forma do artigo 19 da Lei Municipal nº 352/2003.
 
Art. 2º - São requisitos para habilitação da candidatura do cargo de Diretor Presidente e Diretor Executivo:
Inciso I – Ter formação superior;
 
Inciso II - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
 
Inciso III - possuir comprovada experiência no exercício de atividade nas áreas financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria;
 
Parágrafo único: A apreciação do preenchimento dos requisitos que trata este artigo deverá ser realizada pela comissão constituída para a condução do processo eleitoral da autarquia, no momento da apresentação das candidaturas, sendo passível de recurso.
 
Art. 3º - São requisitos para habilitação dos membros para compor os Conselhos Administrativo e Fiscal:
 
Inciso I – No mínimo, segundo grau completo;
 
Inciso II - não ter sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegilidade previstas no inciso I do caput do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, observados os critérios e prazos previstos na referida Lei Complementar;
 
Parágrafo 1º: Compreendem os membros que trata este artigo, aqueles que forem para o processo eleitoral bem como as indicações diretas do Poder Executivo Municipal e Poder Legislativo Municipal.
 
Parágrafo 2º: A apreciação do preenchimento dos requisitos que trata este artigo deverá ser realizada pela comissão constituída para a condução do processo eleitoral da autarquia, no momento da apresentação das candidaturas e das nomeações diretas, sendo passível de recurso.
 
Art. 4º - Para as eleições referidas neste decreto, deverá ser constituído Comissão Eleitoral através de Portaria assinada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, composta por 05 (cinco) membros.
 
Parágrafo Único: Os Membros da Comissão Eleitoral serão nomeados dentre os servidores ativos e inativos vinculados ao Instituto de Previdência Municipal de Ouroeste.
 
Art. 5º - Compete a Comissão Eleitoral:
 
Inciso I - elaborar o regulamento do processo eleitoral, mediante edital a ser publicado pelo na imprensa oficial do Municipal, no espaço das publicações no Paço Municipal, Câmara Municipal e sede da autarquia Previdenciária.
 
Inciso II - receber as inscrições dos candidatos ao pleito eleitoral;
 
Inciso III - deliberar sobre impugnações a candidatos inscritos;
 
Inciso IV - publicar a lista final de candidatos inscritos;
 
Inciso V - confeccionar a Cédula Eleitoral;
 
Inciso VI - distribuir as urnas nos locais de votação;
 
Inciso VII - definir a composição das mesas eleitorais e fiscais;
 
Inciso VIII - definir a composição da junta apuradora;
 
Inciso IX - deliberar, por maioria simples, sobre os casos omissos nas normas que regem o processo eleitoral, de acordo com a legislação vigente;
 
Inciso X - proferir o resultado final do pleito.
 
Art. 6º - A duração dos mandatos dos representantes da autarquia previdenciária municipal do quadriênio está previsto na forma da Lei Municipal nº 352/2003 e suas atualizações.
 
Art. 7º - Os novos membros eleitos deverão ser empossados por ocasião do término do mandato da Diretoria Executiva e Conselhos do quadriênio 2024/2027.
 
Art. 8º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
 
                                                                           
Município de Ouroeste - SP, 15 de dezembro de 2023.
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
 
Registrado, afixado e publicado em lugar de costume junto ao Paço Municipal, na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
LEI ORDINÁRIA Nº 1798, 18 DE ABRIL DE 2024 Que dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Turismo - COMTUR e dá outras providências 18/04/2024
DECRETO Nº 2548, 22 DE MARÇO DE 2024 Que dispõe sobre expediente nas repartições públicas municipais, relativo ao dia que especifica e dá outras providências 22/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1796, 20 DE MARÇO DE 2024 QUE DA DENOMINAÇÃO AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE E DA OUTRAS PROVIDENCIAS 20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1795, 20 DE MARÇO DE 2024 QUE DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.791/2024 (QUE DISPOE SOBRE DOAÇÃO DE BEM MOVEL 20/03/2024
LEI ORDINÁRIA Nº 1794, 20 DE MARÇO DE 2024 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVENIO COM O ESTADO DE SAO PAULO, ATRAVES DA SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA,OBJETIVANDO A COOPERAÇÃO TECNICA, MATERIAL E OPERACIONAL, PARA MELHOR DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DE SEGURANÇA PUBLICA E  DA OUTRAS PROVIDENCIAS 20/03/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 2514, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 2514, 14 DE DEZEMBRO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.0 - 05/02/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia