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DECRETO Nº 2522, 05 DE JANEIRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

(Que dispõe sobre o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM e da outras providencias)

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município – UFM relativo ao ano de 2024, que correspondera ao valor de R$ 165,40(cento e sessenta e cinco reais e quarenta centavos), obedecendo aos critérios previstos na Lei Complementar 052/2019 de 23/01/2019, artigo 7º, §3º.

Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrario.

Município de Ouroeste - SP, 05 de janeiro de 2024.

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal no lugar de costume, na forma da lei.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretário Municipal Administrativo

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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