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(QUE DISPOE SOBRE ATUALIZAÇÃO DO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL Nº 1.770/2023 REFERENTE AOS PROCEDIMENTOS RELATIVO A VIAGENS A SERVIÇOS, CONCESSAO DE DIARIAS AOS MOTORISTAS E DAS OUTRAS PROVIDENCIAS).
 
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de Sao Paulo, no uso de suas atribuiçlões legais;
 
- Considerando, que o Anexo I da Lei Municipal nº 1.770/2023, que discrimina os valores das diarias fixados, precisam serem atualizados anualmente  de acordo com o indice estabelecido pelo IPCA;
 
- Considerando, que a inflação acumulada será medida pelo indice do IPCA no ano de 2023;
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica alterado o ANEXO I constante da Lei Municipal nº  1.770/2023, relativo aos valores da diarias devidamente reajustados pelo indice no do IPCA, correspondente a 4,62(quatro pór cento e sessenta e dois centesimos) apurado no exercicio de 2023, conforme tabela constante do anexo I que fica fazendo parte o presente Decreto Municipal.
 
Art. 2º -  Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrario.
 
Municipio de Ouroeste – SP, 22 de janeiro de 2024
 
 
 
 
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado por afixação em local de costume junto ao Paço Municipal .
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO I
TABELA DE VALORES DAS DIARIAS
 

VALOR	DISTANCIA DE DESLOCAMENTO
R$  36,62	DE 001 A 399 KM
R$ 78,46	ACIMA DE 400 KM
R$ 15,70	Complementação de diaria – Periodo Matutino (§ 1º., art. 4º)
R$ 36,62	Complementação de diaria – Periodo Noturno  (§ 1º., art. 4º)