![QRCode](data:image/png;base64,iVBORw0KGgoAAAANSUhEUgAAAM0AAADNCAIAAACU3mM+AAAABnRSTlMA/wD/AP83WBt9AAAACXBIWXMAAA7EAAAOxAGVKw4bAAAEjElEQVR4nO3dwW6kOBRA0clo/v+X09sWC0vIfheq5px1QlWnrywMGP/8/v7+A8P+ffoL8L+gMwo6o6AzCjqjoDMKOqOgMwo6o6AzCjqjoDMKOqOgMwo6o6AzCjqjoDMKOqPw384v//z8nPoea7cWMVy+1eV3d77z+mvcOvLOoQ7+i27ZWUpiPKOgMwo6o6AzClvzgIuDS47X57brM/21nZPo9efunNofnLtk/wu3GM8o6IyCzijojMLJecDF3Nnr+ofnLrUfvB9w68R/59T+qTnEhfGMgs4o6IyCzigMzgPmHDy3nbs9MDfh+ETGMwo6o6AzCjqj8JHzgJ2T6J1pwc5F/IOH+kTGMwo6o6AzCjqjMDgPmDt73blqf7EzaZj74YN/upfMIYxnFHRGQWcUdEbh5Dwge3HNxc51+YuDV/zn3nF0cJlCxnhGQWcUdEZBZxR+XnK9eMfcCzsPno9nU4p3Mp5R0BkFnVHQGYWtecDBS89zb/mfO6eemxbccnCGMfe3Mp5R0BkFnVHQGYWT9wOyN+QcPNW95akHcnZmGGvZW0WNZxR0RkFnFHRG4eT9gLl9bucuamcn709tCbDmfgBfRWcUdEZBZxTecj/g4A+v7Rxq7lx+7pZG9i9aM55R0BkFnVHQGYXBdcIHz/R3ZPcSnroBcHD/5DnGMwo6o6AzCjqj0D0XlD2985K362Q3Hl4y4VgznlHQGQWdUdAZha39A+Ze3L/+oFvmLqavze1bsP6gg6wP4MPojILOKOiMwsl9xHY21H1qyfFFNmmYmxbcYn0AX0VnFHRGQWcUtuYBT13Ev/VB2aHWv7tz5J0T//WZvvcF8VV0RkFnFHRGYXAfsewR+JcsNZhb6nzL3HZm1gfwdjqjoDMKOqPQPRc0d8n7loOP7a+PvJatBJ7bN+0W4xkFnVHQGQWdUTg5D7iYu+J/cXCpQfYk/tyhbk1WrA/gq+iMgs4o6IzC4PuCdmTnp3MvNTo4Dcp2GbM+gM+mMwo6o6AzCifXCb/kRaFrB5/tuWVuve5LfnjNeEZBZxR0RkFnFAafC1pbn/kefHrnqc145xYi7HzQLe4H8GF0RkFnFHRGYXA/4Zcc6uIl+wfsmFsnbH0An01nFHRGQWcUHlsn/M7VvHN3KQ4uk35qVzXPBfF2OqOgMwo6o7B1P+Ap2VX7uUNlr/N8ybJh4xkFnVHQGQWdURjcT/igg+/CfMn+AQdnGHNrC6wP4MPojILOKOiMQreP2C1zzwXtHHluP6+dP93cWoqDjGcUdEZBZxR0RqFbH7A2txnvrc89eCHe+oC/Gc8o6IyCzijojMJj7w096Nal9pfsH3DL3D5i7gfwVXRGQWcUdEbhG+YB73wV6NydhoPvVspWiRvPKOiMgs4o6IzC4DwgO8c8uJr34KM+6889uNRgZyqTTQuMZxR0RkFnFHRG4eQ8IHvIZM7BLYIPvuPoqWeKvC+ID6MzCjqjoDMKH7l/AB/HeEZBZxR0RkFnFHRGQWcUdEZBZxR0RkFnFHRGQWcUdEZBZxR0RkFnFHRGQWcUdEbhD8R5GavIggJBAAAAAElFTkSuQmCC)
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 2540, 19 DE FEVEREIRO DE 2024
Assunto(s): Administração Municipal
(Regulamenta as hipóteses de contratação direta disciplinadas pela Lei Federal n° 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouroeste )
ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, que lhes são conferidas por Lei:
- CONSIDERANDO, as disposições da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratações para as Administrações Públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em especial aquelas dispostas entre os artigos 72 a 75, que tratam da contratação direta, incluindo a dispensa e a inexigibilidade de licitação;
- CONSIDERANDO, as disposições da Lei Municipal nº 1.758 de 16 de Março de 2023, que estabelece normas específicas para o procedimento de aplicação da Lei Federal nº 14.133/2021 e atuação dos agentes públicos nos procedimentos de contratações públicas, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Ouroeste;
DECRETA:
Art. 1º- Fica acrescido o parágrafo 4º ao artigo 5º, do Decreto nº. 2.447, de 28 de março de 2023:
“Art. 5º:
(...)
§ 4º Excepcionalmente, a autoridade máxima do órgão poderá dispensar a adoção do procedimento definido no caput, mantidas as demais exigências, mediante justificativa devidamente fundamentada, na qual haja observância do interesse público.”
Art. 2° - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se suas disposições em contrário.
Município de Ouroeste - SP, 19 de fevereiro de 2024
ALEX GARCIA SAKATA
Prefeita Municipal
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.