Prefeitura Municipal de Ouroeste

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Atualizado em: 04/12/2024 às 15h01

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DECRETO Nº 2606, 02 DE DEZEMBRO DE 2024

Assunto(s): Administração Municipal

Em vigor

“Remaneja recurso do orçamento vigente de 2024 e dá outras providências”

ALEX GARCIA SAKATA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.816 de 12 de julho de 2024:

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam remanejados na forma do anexo deste decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentária para o Exercício de 2024.

Art. 2º - A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinária, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentária (Lei nº 1783, de 14 de dezembro de 2023 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Município de Ouroeste - SP, 02 de dezembro de 2.024

ALEX GARCIA SAKATA
Prefeito Municipal

Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo

ANEXO
ACRÉSCIMOS

03.00 - IPREM
03.01.00 - IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
11 - 09.272.0020.2040.0000 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
3.1.90.01.00 APOSENTADORIA. RESERVA         R$ 170.000,00
12 - 09.272.0020.2040.0000 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR R$   30.000,00
     TOTAL DAS SUPLEMENTAÇÕES R$ 200.000,00
__________________________________________________________

REDUÇÕES
03.00 – IPREM
03.01.00 IPREMO - INSTITUTO DE PREVIDENCIA
15 - 09.272.0020.2040.0000 - REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA
3.3.90.93.00 INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES    R$ 200.000,00
             TOTAL DAS ANULAÇÕES            R$ 200.000,00

Autor

Executivo

* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.

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c
Ato	Ementa	Data
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LEI ORDINÁRIA Nº 2003/2026, 03 DE JULHO DE 2026	Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 1.981, de 03 de março de 2026, para modificar o requisito de escolaridade exigido para as funções públicas de Pedreiro e Coveiro, e dá outras providências.	03/07/2026

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