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“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.855/2025:
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 64.849,95(sessenta e quatro mil oitocentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), consignado nas seguintes dotações:-
02.00 - Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:-  10 – Saúde - SUBFUNÇÃO:- 301 – Atenção Básica
PROGRAMA: Bloco Atenção Básica - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0027
ATIVIDADE: Manutenção Atenção Básica - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.062
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                  R$   3.537,20
FONTE 02 – Estadual - C.A. 801-002
 
02.00: Poder Executivo
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde
FUNÇÃO:  10 – Saúde - SUBFUNÇÃO:- 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
PROGRAMA: Bloco At. Média e Alta Complex. Ambul. e Hospit.
CÓDIGO DO PROGRAMA: 0028
ATIVIDADE:- Manutenção Média Alta Compl. Ambul. Hospit. -
CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.063
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica                   R$ 61.312,75
FONTE 02 – Estadual - C.A. 801-002
TOTAL:                                        R$ 64.849,95
 
Art. 2º - O valor do presente crédito FONTE 02 – ESTADUAL, correrá por conta do recurso oriundo do Governo Estadual, objeto de Emenda Parlamentar – Saúde Custeio nº 2024.08754114, objetivando a contratação de serviços de terceiros, para Unidades Básicas de Saúde do Município (Custeio), com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1809 de 26 de junho de 2024, vigentes para o exercício de 2025, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º  -  Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Ouroeste - SP, 05 de fevereiro de 2.025
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo