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DECRETO Nº 2.675/2025.
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1846, de 26 de dezembro de 2024, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Comarca de Ouroestre, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Municipal nº 1.877/2025:
 
D E C R E T A:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 1.539,64(um mil quinhentos e trinta e nove reais e sessenta e quatro centavos), consignado nas seguintes dotações:-
02.00 - Poder Executivo
02.09.03 – FUNDEB
FUNÇÃO: 12 -  Educação - SUBFUNÇÃO:- 361 – Ensino Fundamental
PROGRAMA: Investimento no FUNDEB - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0011
ATIVIDADE: Manutenção do FUNDEB – 30% - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2023
ELEMENTO ECONOMICO: 3.3.90.30.00 – Material de Consumo.......................................R$  1.539,64
FONTE 02 - Estadual
C.A. 265.00 – Educação Fundeb Outros – Ano Anterior
TOTAL:........................................R$  1.539,64
 
Art. 2º - O valor do presente crédito FONTE 02 – Estadual, correrá por conta do  recurso oriundo do Governo Estadual, Objetivando despesas com recursos do Fundeb do ano anterior, com base no Parágrafo 1º, Inciso II e Parágrafo 3º do artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1655 de 02 de julho de 2021 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1809 de 26 de junho de 2024, vigentes para o exercício de 2025, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
 
Ouroeste - SP, 22 de abril de 2.025
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrado, afixado e publicado na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo