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Atualizado em: 01/07/2025 às 09h17
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LEI COMPLEMENTAR Nº 118, 25 DE JUNHO DE 2025
Assunto(s): Administração Municipal
Em vigor
(AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR BENS PATRIMONIAIS PERTENCENTES AO MUNICÍPIO DE OUROESTE – SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, Comarca de Ouroeste, no uso de suas atribuições legais:
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 16 de junho de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
 
 
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a venda através de Leilão Público, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, de veículos, bens móveis e equipamentos inservíveis e sucateados, pertencentes ao município de Ouroeste - SP, conforme Anexo Único desta Lei.
 
Parágrafo Único - A autorização que trata o caput deste artigo decorre    em razão da inutilidade dos veículos e demais bens móveis e equipamentos para o serviço público municipal.
 
 Art. 2º - Os valores mínimos dos bens constantes da relação do Anexo Único foram estipulados através de avaliação de comissão especialmente designada pela Portaria nº 246/2025, onde foi observado, tanto quanto possível, o valor de mercado.
 
Parágrafo Único: A venda dos bens não poderá ser inferior ao valor da avaliação.
 
Art. 3° - Para a execução do leilão e melhor atendimento do interesse público, fica autorizado o leiloeiro do Município de Ouroeste, a compor os lotes dos inservíveis constantes desta lei, parte integrante e inseparável.
 
Art. 4° - Os recursos arrecadados com a venda dos inservíveis deverão ser destinados para realização de obra de infra-estrutura urbana para construção do novo cemiterio municipal.
 
Art. 5° - Fica igualmente o Poder Executivo Municipal autorizado a dar baixa do Patrimônio Público Municipal, dos bens referidos no Anexo Único desta Lei, mediante a alienação dos mesmos.
 
      Art. 6° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.    

Município de Ouroeste – SP, 25 de junho de 2025.
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal, em local de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ANEXO UNICO
 
ITEM TIPO OBJETO PLACA AVALIAÇÃO
 
1
 
Veículo
VW KOMBI 1998 1999 GASOLINA PAT 2827 - Marca/Modelo: VOLKSWAGEN/KOMBI , Placa: DMN6304, UF Placa: SP, Ano/Modelo: 1998/1999, Cor: BRANCA, Cidade: Ouroeste/SP,  
DMN6304
 
R$ 2.800,00
 
2
 
 
Veículo
 VW GOL G4 2007 FLEX - Marca/Modelo: VOLKSWAGEN/GOL , Placa: DRT3576, Ano/Modelo: 2007/2007, Cidade: Ouroeste/SP, Sucata sem direito a documentação  
 
DRT3576
 
 
R$1.500,00
 
3
 
Veículo
MPOLO VOLVO ÔNIBUS 2001 2002 DIESEL- PATRIMÔNIO Nº 8403 - Marca/Modelo: VOLVO, Placa: BUS2882, UF Placa: SP, Cidade:
Ouroeste/SP,
 
BUS2882
 
R$ 6.900,00
4 Material ADUBADEIRA - R$ 3.000,00
5 Material BOMBA DE ALTA PRESSÃO - R$ 800,00
6  
Veículo
MICRO IVECO - Marca/Modelo: IVECO, Placa: BPZ2788, UF Placa: SP, Cor: BRANCA, Cidade: Ouroeste/SP,  
BPZ2788
 
R$ 6.000,00
 
7
 
Veículo
MBENZ L1218 EL AMARELA - Marca/Modelo: MERCEDES-BENZ, Placa: BPZ2795, UF Placa: SP, Ano/Modelo: 2002/, Cor: AMARELA, Cidade: Ouroeste/SP,  
BPZ2795
 
R$45.000,00
8 Equipamento CAÇAMBA COMPACTADORA DE LIXO 2010, PATRIMÔNIO Nº 8188 - R$ 1.800,00
9 Equipamento CARRETA BAÚ SEM DOCUMENTO - R$1.500,00
 
10
Equipamento APARELHO DE RX patrimônio nº 1541 e PROCESSADORA Nº 1699 - R$1.800,00
 
11
 
Equipamento
4 FERRAMENTAS DE FRIGORIFICO PATRIMONIOS Nº 2885, SERRA DE CORTAE CARCAÇA Nº 8804, CAIXA DE ENERGIA E PISTOLA -  
R$2.200,00
12 Equipamento 07 unidades SUCATAS DE AR CONDICIONADO BPZ1208 R$ 800,00
 
13
 
Veículo
MBENZ CHASSI DE CAMINHÃO 2001 DIESEL, PATRIÔNIO Nº 3813, - SUCATA - Marca/Modelo: MERCEDES-BENZ, Placa: BPZ2794, UF Placa: SP,  
BPZ2794
 
R$2.200,00
14 Material APROX 23 ARMARIOS DE AÇO, VENDIDO NO
ESTADO)
- R$ 500,00
15  
Veículo
VOLVO ÔNIBUS 2001 DIESEL PATRIÔNIO Nº 8332 - Placa: DAH0586, UF Placa: SP, Cidade: Ouroeste/SP,  
DAH0586
 
R$6.700,00
 
 
16
 
 
Material
1 FOGÃO DE COZINHA GRECIA BRANCO + 1 MAQ LAVA ROUPA PRETA S/ MARCA E 1 ,AQ LAVA ROUPA BRANCA COLORMAQ + 1 FOGÃO INDUSTRIAL PRETO 2 BOCA + 1 FOGAÃO 4 BOCAS DAKO INDUSTRIAL + 1 FOGÃO INDUSTRIAL PRETO S/
MARCA E 1 FREEZER HORIZONTAL + 1 TV DE TUBO ANTIGA (NO ESTADO)
-  
 
R$ 800,00
17 Veículo
 
MOTO - SUCATA - Placa: DNH9137, UF Placa: SP, Cidade: Ouroeste/SP, DNH9137 R$ 600,00
 
18
 
Eletronicos
 
SUCATAS EM GERAL ELETROS APROX 5 BEBEDOUROS, 2 FREEZERS SEM MARCA, 2 MAQUINA LAVA ROUPA SEM MARCA, 1 CONJUNTO DE AR CONDICIONADO HITACHI, 1
CONDENSADORA SEM MARCA
-  
 
R$ 600,00
 
19
 
 
Veículo
RENAULT MASTER 23 EXECUTIVA 16 LUGARES
2013 2014 PATRIÔNIO Nº 9468 - Marca/Modelo: RENAULT/MASTER , Placa: EHE6J14, UF Placa: SP, Cor: BRANCA, Cidade: Ouroeste/SP
 
 
EHE6J14
 
 
R$6.000,00
20 Material APROXIM. 630 MESAS E CADEIRAS (VENDIDO
NO ESTADO) Podendo conter avarias
- R$3.000,00
21 Equipamento FORRAGEIRA AZUL DESBOTADA - R$1.100,00
22 Equipamento COLHEITADEIRA DE FORRAGENS MODELO JF 90
- CODIGO 27/001457 JF
- R$1.100,00
23 Equipamento FORRAGEIRA DESMONTADA - R$2.000,00
24 Equipamento FORRAGEIRA ROCADEIRA ENFERRUJADA - R$ 1.200,00
25 Equipamento FORRAGEIRA VERDE - R$ 1.200,00
26 Material APROX 11 SUCATAS DE VENTILADOR (NO ESTADO) - R$ 300,00
27 Equipamento ROÇADEIRA - R$ 2.500,00
28 Equipamento GRADE ROMA - R$ 6.000,00
29 Equipamento
 
APROX 170 JOGOS DE MESAS CADEIRAS - R$ 1.500,00
30 Equipamento LIXEIRA DE FERRO - R$ 300,00
31 Equipamento MAQUINA ENRROLAR ARAME PATRIMONIO 1569 -  
R$ 500,00
 
32
 
 
Veículo
ONIBUS MARCOPOLO - Marca/Modelo: MARCOPOLO, Placa: NYS9G88, UF Placa: SP, Cidade: Ouroeste/SP,  
 
NYS99G88
 
 
R$ 5.000,00
33 Equipamento ROCADEIRA - R$ 2.500,00
34 Equipamento SUBSOLADOR - R$ 3.000,00
35 Equipamento NEW HOLLAND TRATOR 66040 2011/11 DIESEL
PAT8516 TRT 6041
2011 R$25.000,00
 
36
 
Veículo
VW KOMBI - Marca/Modelo: VOLKSWAGEN/KOMBI , Placa: BPZ2784, UF Placa: SP, PATIMONIO Nº 8116  
BPZ2784
 
R$ 5.800,00
37 Material SUCATAS DE INFORMÁTICA INSERVIVEIS APROXIMADAMENTE  12 ITENS - R$ 1.600,00
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
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