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(AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COOPERAÇÃO E A PERMISSÃO DE USO DE ESPAÇO PÚBLICO PARA REALIZAÇÃO DO EVENTO XXVI FESTA DO PEÃO DE OUROESTE A ENTIDADE ROTARY CLUBE DE OUROESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).

SEBASTIÃO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;

FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão realizada no dia 25 de setembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de cooperação e a proceder com a permissão de uso do espaço “Parque de Exposições Recinto Maria Paula Moraes”, pela entidade ROTARY CLUBE DE OUROESTE, CNPJ 21.946.539/0001-08, para realização da 26ª FESTA DO PEÃO DE OUROESTE.

§ 1° - A permissão de que trata esta lei contempla, além de permitir o uso espaço, concede autorização para a realização do evento, utilização do nome “XXVI FESTA DO PEÃO DE OUROESTE”, exploração comercial de camarotes e propagandas e venda de publicidade, praça de alimentação diretamente ou mediante empreitada, contemplando os itens de exploração comercial necessários ao objeto.

§ 2° - Considerando o interesse público e social envolvido, fica determinado que a totalidade arrecadada com a exploração comercial será revertida integralmente em favor da entidade, bem como como contrapartida a entidade deverá promover a realização do rodeio às suas expensas, mediante fornecimento de toda estrutura necessária ao rodeio e à exploração comercial, conforme definido no termo de cooperação, à exceção dos shows e sua estrutura que serão custeados pelo Poder Executivo Municipal, conforme processos licitatórios próprios.

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Município de Ouroeste, 30 de setembro de 2025.

SEBASTIÃO CARLOS SILVA

 Prefeito Municipal

Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.

Jaqueline Morais de Oliveira Silva

Agente Administrativa