(Que ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE OUROESTE, ESTADO DE SÃO PAULO PARA O EXERCÍCIO DE 2.026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS).
 
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais: 
 
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 15 de dezembro de 2025, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
 
Art. 1º. -  O Orçamento anual do Município de Ouroeste, de sua Administração Direta, para o exercício financeiro de 2.026, estima a RECEITA e fixa a DESPESA em R$127.500.000,00 (cento e vinte sete milhões e quinhentos mil reais), discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 2º. - A RECEITA será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras fontes de receita correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante a esta Lei, com os seguintes desdobramentos:

1.0.RECEITAS CORRENTES			R$	115.029.349,33
1.1.Receita Tributária	R$	14.208.150,00
1.2.Receita de Contribuições	R$	5.304.000,00
1.3.Receita Patrimonial	R$	7.744.419,33
1.6.Receita de Serviços	R$	70.000,00
1.7.Transferências Correntes	R$	102.407.780,00
1.9.Outr. Receitas Correntes	R$	931.000,00
9.0. DEDUÇÕES DAS RECEITAS CORRENTES	R$	(15.636.000,00)
2.0. RECEITA DE CAPITAL			R$	100.000,00
2.2. Alienação de Bens	R$	100.000,00
7.0.RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIA			R$	12.370.650,67
7.2. Receitas de Contribuições	R$	9.347.500,00
7.3 Outras Receitas Correntes – Intra OFSS	R$	3.023.150,67
TOTAL DA RECEITA			R$	127.500.000,00

 
 
Art. 3º. - A DESPESA será realizada segundo a discriminação dos quadros Funções de Governo, sub-funções e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei, com os seguintes desdobramentos:
 

POR FUNÇÕES DE GOVERNO
01 – Legislativa				R$	4.750.995,23
04 – Administração				R$	20.045.000,00
06 – Segurança Pública				R$	46.000,00
08 – Assistência Social				R$	7.209.600,00
09 – Previdência Social				R$	17.355.000,00
10 – Saúde				R$	30.617.903,77
11 – Trabalho				R$	320.000,00
12 – Educação				R$	24.872.000,00
13 – Cultura				R$	675.000,00
15 – Urbanismo				R$	6.182.000,00
16 – Habitação				R$	10.000,00
18 – Gestão Ambiental				R$	337.000,00
20 – Agricultura				R$	1.114.500,00
22 – Indústria				R$	162.000,00
24 – Comunicação				R$	8.000,00
26 – Transporte				R$	1.265.000,00
27 – Desporto e Lazer				R$	2.837.001,00
28 – Encargos Especiais				R$	4.428.000,00
99 – Reserva de Contingência				R$	5.265.000,00
TOTAL				R$	127.500.000,00
POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO
031 – Ação Legislativa				R$	4.750.995,23
122 – Administração Geral				R$	16.845.000,00
123 – Administração Financeira				R$	1.980.000,00
181 – Policiamento				R$	46.000,00
241 – Assistência ao Idoso				R$	580.000,00
243 – Assistência á Criança e ao Adolescente				R$	563.000,00
244 – Assistência Comunitária				R$	6.066.600,00
272 – Previdência do Regime Estatutário				R$	17.355.000,00
301 – Atenção Básica				R$	12.273.589,65
302 – Assistência Hospitalar Ambulatorial				R$	15.103.723,77
303 -  Suporte Profilático e Terapêutico				R$	2.245.590,35
304 – Vigilância Sanitária				R$	228.000,00
305 – Vigilância Epidemiológica				R$	767.000,00
306 -  Alimentação e Nutrição				R$	2.651.000,00
333 – Empregabilidade				R$	320.000,00
361 – Ensino Fundamental				R$	13.888.000,00
362 -  Ensino Médio				R$	3.000,00
364 – Ensino Superior				R$	931.000,00
365 – Ensino Infantil				R$	7.399.000,00
392 – Difusão Cultural				R$	675.000,00
451 – Infra-estrutura Urbana				R$	182.000,00
452 – Serviços Urbanos				R$	5.900.000,00
482 – Habitação Urbana				R$	10.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano				R$	100.000,00
541 – Preservação Conservação Ambiental				R$	337.000,00
606 – Extensão Rural				R$	1.114.500,00
661 – Promoção Industrial				R$	162.000,00
695 – Turismo				R$	1.183.000,00
721 – Comunicações Postais				R$	8.000,00
782 – Transporte Rodoviário				R$	1.265.000,00
812 – Desporto Comunitário				R$	1.654.001,00
845 – Outras Transferências				R$	17.000,00
846 -  Outros Encargos Especiais				R$	5.631.000,00
997 – Reserva Contingência RPPS				R$	4.665.000,00
999 – Reserva Contingência				R$	600.000,00
TOTAL				R$	127.500.000,00
POR CATEGORIAS ECONÔMICA
DESPESAS CORRENTES				R$	115.578.977,75
Pessoal e Encargos Sociais	R$	70.182.929,72
Juros e Encargos da Divida	R$	1.000,00
Outras Despesas Corrente	R$	45.395.048,03
DESPESAS DE CAPITAL				R$	6.656.022,25
Investimentos	R$	3.746.022,25
Amortização da Divida	R$	2.910.000,00
RESERVA  CONTINGÊNCIA				R$	5.265.000,00
Reserva de Contingência	R$	5.265.000,00
TOTAL				R$	127.500.000,00

 
POR PROGRAMA E UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO
 

01 – LEGISLATIVO			R$	4.750.995,23
01.01.00 – Câmara Municipal	R$	4.750.995,23
02 – EXECUTIVO			R$	98.749.004,77
02.01.01 – Gabinete Prefeito	R$	925.000,00
02.01.02 – Fundo Social de Solidariedade	R$	86.500,00
02.01.03 – Fundo Mun. Direitos Criança e Adolescente	R$	563.000,00
02.03.00 – Paço Municipal e Dependências	R$	15.920.000,00
02.04.00 – Encargos Gerais do Município	R$	5.631.000,00
02.07.00 – Secretaria de Agricultura e Pecuária	R$	1.114.500,00
02.08.01 – Fundo Municipal de Assistência Social	R$	5.980.100,00
02.08.02 – Fundo Municipal do Idoso	R$	580.000,00
02.09.01 – Ensino Fundamental	R$	6.743.000,00
02.09.02 – Ensino Infantil	R$	2.374.000,00
02.09.03 – FUNDEB	R$	12.170.000,00
02.09.04 – Educação Complementar	R$	3.585.000,00
02.09.05 – Cultura	R$	675.000,00
02.10.00 – Fundo Municipal de Saúde	R$	30.617.903,77
02.17.00 – Urbanismo e Habitações Urbanas	R$	6.192.000,00
02.18.00 – Coordenação de Atividades Econômicas	R$	482.000,00
02.19.00 – Serviços Estr. Rodagens e Transportes	R$	1.265.000,00
02.20.00 – Secretaria de Esportes, Lazer e Turismo	R$	2.837.001,00
02.21.00 – Serviços Conveniados	R$	71.000,00
02.22.00 – Reserva de Contingência	R$	600.000,00
02.31.00 – Secretaria de Meio Ambiente	R$	337.000,00
03 – IPREMO			R$	24.000.000,00
03.01.00 – IPREMO – Instituto de Previdência	R$	24.000.000,00
		TOTAL	R$	127.500.000,00

 
 
Art. 4º. - Fica o Poder Executivo autorizado a:
I - abrir durante o exercício créditos suplementares até o limite de 12% (doze por cento) do total da despesa fixada no artigo 1º observando-se o disposto no artigo 12 da Lei 1.899/2025 (LDO2026) e no artigo 43 da Lei federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
II - abrir créditos suplementares até o limite consignado sob a denominação de Reserva de Contingência em conformidade com o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
III - remanejar recursos no âmbito do mesmo órgão e do mesmo programa até o limite de 15% (Quinze por cento) estabelecido no artigo 11 da Lei 1.899/2025 – Lei de Diretrizes Orçamentária 2026.
 
 
Parágrafo único - Não onerarão o limite previsto no inciso I, os créditos destinados a:
1 - suprir insuficiência nas dotações de despesas a conta de recursos vinculados;
2 - suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas as despesas a conta de receitas próprias de autarquias, fundações e empresas dependentes.
 
Art. 5º - As fontes de recurso aprovadas nesta Lei e em seus créditos adicionais poderão ser modificadas pelos Poderes Legislativo e Executivo, mediante ato próprio, visando ao atendimento das necessidades da execução dos programas, observando-se, em todo caso, as disponibilidades financeiras de cada fonte diferenciada de recurso.
 
Art. 6º - Ficam ajustados e atualizados os valores dos Programas e Ações previstos no PPA 2026/2029 e LDO 2026 com os valores estimados e fixados nesta lei em decorrência de revisão de valores na data base de agosto de 2025.
 
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026.
Município de Ouroeste - SP, 18 de dezembro de 2025.
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
JAQUELINE MORAIS DE OLIVEIRA SILVA
Agente Administrativo