Ir para o conteúdo

LEI Nº 1.951/2026
(Que autoriza a conceder reajuste da remuneração dos servidores do Poder Legislativo Municipal e Agentes Políticos e dá outras providências).

SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito do Município de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais:
 
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Ouroeste, em sessão extraordinária realizada no dia 22 de janeiro de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal de Ouroeste autorizar a reajustar, a titulo de revisão geral anual 3,90%(três pontos noventa por cento) os vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo e Agentes Políticos do Município de Ouroeste, conforme dispõe o Inciso X, artigo 37 da Constituição Federal, artigo 93 da Lei Orgânica Municipal e artigo 25 da Lei nº 1.106/2.014.:
 
Art. 2º – As despesas de que trata o art. 1º da presente Lei, correrão por conta de dotações orçamentárias constantes do orçamento do exercício vigente.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.026.
 
Município de Ouroeste - SP, 22 de janeiro de 2.026.

 

 

SEBASTIAO CARLOS SILVA

Prefeita Municipal
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo