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LEI N 1.958/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
 
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER¸ que a Camara Municipal aprovou em sessão realizada no dia 02 de fevereiro  de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), consignado na seguinte dotação:
 
02.00 - Poder Executivo
02.08.02 – Fundo Municipal do Idoso
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social - SUBFUNÇÃO: 241 – Assistência à Pessoa Idosa
PROGRAMA: Investimento do Centro de Convivência do Idoso - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005
ATIVIDADE: Manutenção do Centro de Convivência do Idoso - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.010
ELEMENTO ECONOMICO: 4.4.90.51.00 – Obras e      Instalações................................. R$ 300.000,00
FONTE 02 - Estadual
C.A. 100-118
TOTAL:...................................... R$ 300.000,00
 
Art. 2º - O Valor que trata o presente crédito, será coberto com recurso oriundo do Convênio: 001163/2025 – Processo N: SEDS-PRC-2025-00973-DM, junto a Secretaria de Desenvolvimento Social – Governo do Estado de São Paulo. Objetivando a Obra em imóvel próprio para construção de Usina Fotovoltaico, para uso no prédio CCI  do Município de Ouroeste, com base no parágrafo 1°, Inciso II e Parágrafo 3°  do Artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Municipio de Ouroeste - SP, 05 de fevereiro de 2.026
 
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo