Ir para o conteúdo

LEI Nº 1.969/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER¸ que a Camara Municipal aprovou em sessão realizada no dia 02 de fevereiro de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 744.628,54(setecentos e quarenta e quatro mil seiscentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos), consignado nas seguintes dotações:-
 
02.00 - Poder Executivo
02.08.02 – Fundo Municipal do Idoso
FUNÇÃO: 08 – Assistência Social - SUBFUNÇÃO: 241– Assistência à Pessoa Idosa
PROGRAMA: Investimento do Centro de Convivência do Idoso -  CÓDIGO DO PROGRAMA: 0005 –
ATIVIDADE: Manutenção do Centro de Convivência do Idoso - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.010
ELEMENTO ECONOMICO: 4.4.90.51.00 – Obras e      Instalações................................. R$ 744.628,54
FONTE 02 - Estadual
C.A. 100
TOTAL:...................................... R$ 744.628,54
 
Art. 2º - O Valor que trata o presente crédito, será coberto com recurso oriundo do Governo do Estado de São Paulo. Objetivando a Reforma CCI – Áraba – Bairro Paulista, com base no parágrafo 1°, Inciso II e Parágrafo 3°  do Artigo 43, Lei 4.320/64.
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
 
Municipio de Ouroeste - SP, 05 de fevereiro de 2.026
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
                 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo