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LEI Nº 1.970/2026
“Inclui programas na Lei Orçamentária 1933, de 18 de dezembro de 2025, autoriza o Poder Executivo Municipal, abrir crédito especial e dá outras providências”
 
SEBASTIAO CARLOS SILVA, Prefeito Municipal de Ouroeste, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais;
FAZ SABER¸ que a Camara Municipal aprovou em sessão realizada no dia 02 de fevereiro  de 2026, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 253.138,56(duzentos e cinquenta e três mil cento e trinta e oito reais e cinquenta e seis centavos), consignado nas seguintes dotações:-
 
02.00 - Poder Executivo
02.31.00 – Secretaria do Meio Ambiente
FUNÇÃO: 18 – Gestão Ambiental- SUBFUNÇÃO:- 541 – Preservação e Conservação Ambiental
PROGRAMA: Investimento e Infra Estrutura Urbana - CÓDIGO DO PROGRAMA: 0014
ATIVIDADE: Manutenção do Projeto Meio Ambiente - CÓDIGO DA ATIVIDADE: 2.058
ELEMENTO ECONOMICO:- 3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.................. R$  253.138,56
FONTE 02 - Estadual
C.A. 100.111
TOTAL:..................................... R$  253.138,56
 
Art. 2º - O crédito de que trata o artigo primeiro, será coberto por Excesso de Arrecadação, recurso oriundo do Governo do Estado de São Paulo, Secretaria de Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística. Objetivando a Elaboração de projeto executivo para estabilização de processos erosivos de grande porte e restauração das áreas afetadas, no córrego do pato do Município de Ouroeste, com base no parágrafo 1°, Inciso II e Parágrafo 3°  do Artigo 43, Lei 4.320/64.
 
 
Art 3º - Ficam alterados os valores constantes nos anexos do Plano Plurianual (PPA) Lei nº 1898 de 17 de setembro de 2025 e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) Lei nº 1899 de 17 de setembro de 2025, vigentes para o exercício de 2026, para fins de compatibilização dos Planos Orçamentários.
 
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário
 
Municipio de Ouroeste - SP, 05 de fevereiro de 2.026
 
 
 
SEBASTIÃO CARLOS SILVA
Prefeito Municipal
                 
Registrada, afixada e publicada na Prefeitura Municipal em lugar de costume na data supra.
 
 
 
CELSO LUIZ DA COSTA
Secretario Municipal Administrativo